Portaria SAT nº 1.994 de 25/08/2008

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 27 ago 2008

Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de setembro e outubro de 2008.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO que a Resolução/SEFAZ nº 2.149, de 22 de agosto de 2008, fixou em R$ 13,97 (treze reais e noventa e sete centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) para os meses de setembro e outubro de 2008,

CONSIDERANDO, ainda, que, nos termos do art. 187 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), a Taxa de Serviços Estaduais tem por base de cálculo o valor da UFERMS, e será cobrada de acordo com os coeficientes multiplicadores constantes da tabela anexa à referida Lei,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, por meio da tabela anexa a esta Portaria, os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de setembro e outubro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2008.

Campo Grande, 25 de agosto de 2008.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO À - PORTARIA/SAT Nº 1.994, DE 25 DE AGOSTO DE 2008

TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
ITEM
ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR
R$
 
ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA CIVIL
 
 
DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
 
01.00
ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO/CONTROLE PARA FUNCIONAMENTO DE:
 
01.01
Bailes com cobrança de Ingresso, em Clubes, Boates, Danceterias e Similares, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda). Por evento
 
01.01.a
Até 500 Ingressos
83,82
01.01.b
de 501 a 1000 Ingressos
139,70
01.01.c
Acima de 1000 Ingressos
279,40
01.02
Clubes Sócio-Recreativos e Sociedades Privadas (anual)
 
01.02.a
1ª Categoria
838,20
01.02.b
2ª Categoria
698,50
01.03
Boates, Danceterias e Similares (mensal)
 
01.03.a
Com horário de funcionamento até as 22 horas
139,70
01.03.b
Com horário de funcionamento além das 22 horas
209,55
01.04
Casas de Sauna, Massagens ou Similares (mensal)
 
01.04.a
Com horário de funcionamento até as 22 horas
41,91
01.04.b
Com horário de funcionamento além das 22 horas
69,85
01.05
Shows Artísticos, Concertos, Recitais e Espetáculos Teatrais. Diário, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda)
 
01.05.a
Até 200 Ingressos
69,85
01.05.b
de 201 a 500 Ingressos
139,70
01.05.c
de 501 a 1000 Ingressos
279,40
01.05.d
Acima de 1000 Ingressos
698,50
01.06
Circos, conforme público previsto. Diário
 
01.06.a
Até 200 Lugares
13,97
01.06.b
de 201 a 500 Lugares
27,94
01.06.c
Acima de 500 Lugares
41,91
01.07
Parques de Diversões (diário, por aparelho)
13,97
01.08
Espetáculos de luta livre, boxe ou artes marciais com cobrança de ingressos (por dia)
69,85
01.09
Casas de jogos com cobrança por partida (mensal)
 
01.09.c
Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento até 22 horas (por máquina)
13,97
01.09.d
Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento além das 22 horas (por máquina)
27,94
01.09.e
Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento até 22 horas (por mesa)
13,97
01.09.f
Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento além das 22 horas (por mesa)
20,96
01.10
Bares, Lanchonetes, Drive-in e similares (mensal)
 
01.10.a
Com horário de funcionamento até as 22 horas
20,96
01.10.b
Com horário de funcionamento além das 22 horas
41,91
01.11
Restaurantes e Similares (mensal)
 
01.11.a
Com horário de funcionamento até as 22 horas
55,88
01.11.b
Com horário de funcionamento além das 22 horas
83,82
01.12
Hotéis, Motéis e Similares (mensal)
139,70
01.13
Pensões, Hospedarias e Similares (mensal)
69,85
01.14
Alto-falantes móveis e fixos p/ propaganda em geral ou diversões (mensal por equipamento)
6,99
01.15
Associações de videoclubes e locadoras (mensal)
27,94
01.16
Clubes, empresas ou academias que ministrem aulas de dança, ginástica, cultura física, lutas de judô, karatê, boxe e tiro ou similar (mensal)
27,94
01.17
Clubes ou empresas de jogos de bocha ou congêneres (mensal, por pista)
13,97
01.18
Parques de Patinação ou Similares (mensal)
55,88
01.19
Empresa Locadora de veículo (mensal)
27,94
01.20
Estacionamento de veículos (mensal)
27,94
01.21
Ferros-Velhos (desmanches autorizados) de veículos automotores e motocicletas (mensal)
69,85
01.22
Oficinas de qualquer espécie que comercializem ou reformem armas em geral (anual)
139,70
01.23
Empresas fornecedoras ou instaladoras de alarmes
 
01.23.a
Residências (anual)
139,70
01.23.b
Em veículos (anual)
209,55
01.24
Empresas confeccionadoras de chaves e especializadas em consertos de fechaduras (anual)
27,94
01.25
Estabelecimentos que comercializem armas e munições (anual)
838,20
01.26
Corrida de cavalo em hipódromo (por páreo/penca)
69,85
01.27
Estabelecimentos ou empresas que comercializem ou façam uso de fogos, explosivos ou inflamáveis (anual)
838,20
01.28
Cinemas a Auto-cines (mensal, por sala)
139,70
 
DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS
 
02.00
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:
 
02.01
Habilitação para exercer a profissão de encarregado e técnico de fogos e explosivos (anual)
279,40
02.02
Registro de armas para defesa pessoal, caça ou tiro ao alvo
69,85
02.03
Licença de porte de arma de defesa pessoa (anual)
279,40
02.04
Guia de Transferência de registro de armas de fogo
69,85
02.05
Guia de Trânsito de arma de caça ou tiro ao alvo
55,88
02.06
2ª via de porte ou registro de arma
139,70
02.07
Certidão de Inquérito (da existência do procedimento)
41,91
02.08
Certidão de não-localização de veículo (por unidade)
41,91
02.09
Cópia de Boletim de Ocorrência (Ver nota no final do Anexo)
13,97
02.10
Cópia de Autos de procedimentos policiais (por folha)
2,79
02.11
Autorização para tráfego de explosivo (por guia)
27,94
03.00
SERVIÇOS:
 
03.01
Teste de proficiência em manuseio de arma de fogo
69,85
03.02
Devolução de veículo apreendido
139,70
03.03
Devolução de arma apreendida
27,94
03.04
Curso de habilitação técnica para manuseio de arma de fogo
558,80
03.05
Avaliação Psicológica, para obtenção de porte ou registro de armas, com expedição de laudo
13,97
04.00
CREDENCIAMENTO:
 
04.01
De empresa de vigilância, segurança armada, desarmada e de transporte de valores (anual)
838,20
04.02
De empresas que ministrem curso de formação de vigilantes (anual)
698,50
05.00
UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS MANTIDOS PELA ACADEPOL:
 
05.01
Auditório "Salão Nobre" com 220 lugares
 
05.01.a
Turno de 6 horas
307,34
05.01.b
Dia
908,05
05.02
Sala de aula com 50 lugares
 
05.02.a
Turno de 6 horas
139,70
05.02.b
Dia
279,40
05.03
Sala de aula com 70 lugares
 
05.03.a
Turno de 6 horas
167,64
05.03.b
Dia
335,28
05.04
Sala de imprensa 6 lugares
 
05.04.a
Turno de 6 horas
111,76
05.04.b
Dia
223,52
05.05
Hall com mesa para recepção 100 lugares
 
05.05.a
Turno de 6 horas
419,10
05.05.b
Dia
628,65
05.06
Refeitório/Cantina 30 lugares
 
05.06.a
Turno de 6 horas
908,05
05.06.b
Dia
1.257,30
05.07
Estande de tiro com 10 boxes (arma e munição do usuário)
 
05.07.a
De 1 a 3 pessoas, hora por pessoa
41,91
05.07.b
Mais de 3 pessoas, hora por pessoa
27,94
05.08
Ginásio poliesportivo - Capacidade 200 pessoas
 
05.08.a
Turno de 6 horas
908,05
05.08.b
Dia
1.257,30

ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA GERAL DE PERÍCIAS
 

DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
 
06.00
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:
 
06.01
Atestados
13,97
06.02
Carteiras de Identidade
 
06.02.a
1ª via
20,96
06.02.b
2ª via
55,88
06.02.c
Digitalização de Fichas de Identificação Civil e Criminal
2,10
06.03
Certidões ou alterações de qualquer espécie
20,96
06.04
Consultas ao sistema de identificação (por evento)
0,56
06.05
Exames de DNA - investigação paternidade/maternidade (material da mãe, filho e suposto pai vivo)
1.173,48
07.00
CÓPIAS:
 
07.01
Laudos periciais dos institutos de criminalística e médico legal, exceto as fotografias e diagramas (por folha)
6,99
07.02
Fotostáticas dos documentos, exceto laudos (por folha)
6,99
08.00
FOTOGRAFIAS:
 
08.01
Fotografias e legendas, autenticadas, até o tamanho 9x12 (por via)
13,97
08.02
Ampliações fotográficas, até o tamanho 30x40 (por via)
27,94
09.00
DIVERSOS
 
09.01
Utilização, para embalsamento, das dependências dos institutos
 
09.01.a
Com evisceração
139,70
09.01.b
Sem evisceração
111,76
 
ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
 
10.00
ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA
 
10.01
Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
 
10.01.a
Até 100 m2
55,88
10.01.b
de 101 até 300 m2
111,76
10.01.c
de 301 até 500 m2
139,70
10.01.d
de 501 até 700 m2
195,58
10.01.e
de 701 até 900 m2
251,46
10.01.f
de 901 até 2700 m2
307,34
10.01.g
de 2701 até 4500 m2
363,22
10.01.h
de 4501 até 7000 m2
419,10
10.01.i
de 7001 até 10000 m2
474,98
10.01.j
Acima de 10000 m2
530,86
10.02
Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H12m)
 
10.03.a
até 500 m2
349,25
10.03.b
de 501 até 700 m2
405,13
10.03.c
de 701 até 900 m2
461,01
10.03.d
de 901 até 2700 m2
516,89
10.03.e
de 2701 até 4500 m2
572,77
10.03.f
de 4501 até 7000 m2
628,65
10.03.g
de 7001 até 10000 m2
684,53
10.03.h
Acima de 10000 m2
740,41
11.00
ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES QUE COMERCIALIZEM E OU ARMAZENEM GLP COM AS QUANTIDADES PREVISTAS NA PORTARIA 27/96 DNC DE 17.08.96
 
11.01
Classe 1
27,94
11.02
Classe 2
55,88
11.03
Classe 3
83,82
11.04
Classe 4
111,76
11.05
Classe 5
139,70
11.06
Classe 6
167,64
12.00
PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E OU MODIFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO DE ACORDO COM A ÁREA A MODIFICAR OU COMPLEMENTAR DE:
 
12.00.a
até 100 m2
55,88
12.00.b
de 101 até 300 m2
111,76
12.00.c
de 301 até 500 m2
139,70
12.00.d
de 501 até 700 m2
195,58
12.00.e
de 701 até 900 m2
251,46
12.00.f
de 901 até 2700 m2
307,34
12.00.g
de 2701 até 4500 m2
363,22
12.00.h
de 4501 até 7000 m2
419,10
12.00.i
de 7001 até 10000 m2
474,98
12.00.j
Acima de 10000 m2
530,86
13.00
PRÉ-VISTORIA EM EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADA A SER PROTEGIDA.
 
13.01
Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
 
13.01.a
até 100 m2
16,76
13.01.b
de 101 até 300 m2
19,56
13.01.c
de 301 até 500 m2
41,91
13.01.d
de 501 até 700 m2
58,67
13.01.e
de 701 até 900 m2
75,44
13.01.f
de 901 até 2700 m2
92,20
13.01.g
de 2701 até 4500 m2
108,97
13.01.h
de 4501 até 7000 m2
125,73
13.01.i
de 7001 até 10000 m2
142,49
13.01.j
Acima de 10000 m2
159,26
13.02
Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H12m)
 
13.03.a
até 500 m2
104,78
13.03.b
de 501 até 700 m2
121,54
13.03.c
de 701 até 900 m2
138,30
13.03.d
de 901 até 2700 m2
155,07
13.03.e
de 2701 até 4500 m2
171,83
13.03.f
de 4501 até 7000 m2
188,60
13.03.g
de 7001 até 10000 m2
205,36
13.03.h
Acima de 10000 m2
222,12
14.00
CERTIFICADO DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES, PARA APROVAÇÃO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA (anual)
 
14.01
Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
 
14.01.a
até 100 m2
55,88
14.01.b
de 101 até 300 m2
111,76
14.01.c
de 301 até 500 m2
139,70
14.01.d
de 501 até 700 m2
195,58
14.01.e
de 701 até 900 m2
251,46
14.01.f
de 901 até 2700 m2
307,34
14.01.g
de 2701 até 4500 m2
363,22
14.01.h
de 4501 até 7000 m2
419,10
14.01.i
de 7001 até 10000 m2
474,98
14.01.j
Acima de 10000 m2
530,86
14.02
Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H12m)
 
14.03.a
até 500 m2
349,25
14.03.b
de 501 até 700 m2
405,13
14.03.c
de 701 até 900 m2
461,01
14.03.d
de 901 até 2700 m2
516,89
14.03.e
de 2701 até 4500 m2
572,77
14.03.f
de 4501 até 7000 m2
628,65
14.03.g
de 7001 até 10000 m2
684,53
14.03.h
Acima de 10000 m2
740,41
14.04
Com instalações temporárias (locais públicos ou residenciais) destinados a atividades que impliquem reunião de pessoas
 
14.04.a
até 300 m2
167,64
14.04.b
de 301 até 500 m2
279,40
14.04.c
de 501 até 700 m2
363,22
14.04.d
de 701 até 900 m2
419,10
14.04.e
de 901 até 2700 m2
474,98
14.04.f
de 2701 até 4500 m2
530,86
14.04.g
de 4501 até 7000 m2
586,74
14.04.h
de 7001 até 10000 m2
642,62
14.04.i
Acima de 10000 m2
698,50
15.00
EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES E DOCUMENTOS DIVERSOS, CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO.
 
15.01
Cadastramento de Profissionais para apresentação de PPCIP (Projeto de Prevenção e Combate a Incêndios e Pânico)-(anual)
27,94
15.02
Cadastramento de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo.
279,40
15.03
Cadastramento de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, ou transportes de produtos perigosos e ou explosivos em geral (anual)
279,40
15.04
Cadastramento de veículos para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral (anual)
69,85
15.05
Autorização para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral
13,97
15.06
Certidão de capacitação técnica de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo
558,80
15.07
Recarga de cilindro de mergulho (por unidade)
6,99
15.08
Palestras solicitadas por estabelecimentos comerciais e ou indústrias ou entidades (por período máximo de 5 horas/aula)
139,70
15.09
Corte de árvore, sem risco iminente, em áreas particulares (por hora)
41,91
15.10
Guarda salva-vidas (por homem/hora)
20,96
15.11
Prevenção em locais de concentração e reunião de político (por homem/hora)
20,96
15.12
Busca e Resgate de objeto submerso (por homem/hora)
20,96
15.13
Certidão de Ocorrência
41,91
15.14
Outras Certidões, outros documentos e ou cópias (por folha)
1,40
 
ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA MILITAR DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
 
16.00
Segurança preventiva a eventos esportivos e de lazer (futebol, shows, exposições - feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares), em locais de acesso restrito com ou sem cobrança de ingresso: (por policial militar/hora)
20,96
17.00
Prevenção com equipamentos de alarmes instalados nas dependências da Polícia Militar
 
17.01
Por unidade instalada - anual
139,70
17.02
Por chamada indevida decorrente de acionamento acidental
27,94
17.03
Credenciamento de empresa- anual
698,50
17.04
Credenciamento do Diretor e do Funcionário- anual
69,85
17.05
Alvará de aprovação do Sistema de Alarme- anual
139,70
 
ATOS OU SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
 
18.00
Certidões diversas (por folha)
13,97
19.00
Cópias fotostáticas autenticadas (por folha)
6,99
20.00
Atestados diversos
13,97
21.00
Exibição de banda de música
 
21.01
Em Campo Grande
279,40
21.02
Outros Municípios (transporte e estada por conta do solicitante)
279,40
 
ATOS RELATIVOS AO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO (urbano/rodoviário)
 
22.00
Atendimento de Acidentes de Trânsito sem vítima, por solicitação do usuário (Área Urbana)
97,79
23.00
Certidão de boletins de trânsito
27,94
24.00
Diárias de permanência de veículos apreendidos nas Unidades Policiais Militares ou bases Operacionais por dia
13,97
25.00
Uso do Guincho da Corporação
 
25.01
Distâncias até 30 km
41,91
25.02
Distância de 30 a 70 km
69,85
25.03
Distância de 70 a 100 km
139,70
25.04
Distância acima de 100 km
139,70 + 2,79 p/ km exced. a 10 km
26.00
Reconstituição de local de Acidentes
 
26.01
Trânsito Urbano
139,70
26.02
Trânsito Rodoviário (vias rurais e pavimentadas)
209,55
27.00
Atos relativos ao Ensino
 
27.01
Inscrição em Curso de Formação (por aluno)
69,85
27.02
Inscrição em Curso de Atualização, treinamento e preparo de público externo
69,85
28.00
Expedição de certificado de documentos diversos ao público externo
27,94
29.00
ATOS RELATIVOS À POLÍCIA AMBIENTAL
 
 
DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
 
29.01
Armazenamento ou permanência de material retido
 
29.01.a
veículos, barcos e motores (diária, por unidade apreendida)
13,97
29.01.b
Materiais de pesca (por auto)
13,97
29.01.c
Outros produtos ou bens (diária, por unidade apreendida)
27,94
29.02
Laudos e vistorias
69,85
30.00
Escolta de presos, quando de seu interesse (homem/hora)
13,97
 
ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL
 
 
DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
 
31.00
Palestras solicitadas por estabelecimentos, comerciais, industriais e ou similares
83,82
32.00
Treinamento técnico operacional ministrados a comércio, indústrias e comunidade em geral, mediante solicitação, para prevenção ou atendimento imediato em situações emergenciais
279,40
33.00
Utilização de materiais mantidos pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (a unidade, por semana)
 
33.01
Barracas de campanha
27,94
33.02
Beliches montáveis
6,99
33.03
Material de cozinha
13,97
33.04
Lampiões a gás
13,97
33.05
Fogão industrial (6 bocas com forno)
27,94
33.06
Cantis de acampamento
4,19
34.00
Elaboração de Planos Preventivos e Operacionais solicitados por instituições públicas, privadas ou por prefeituras.
419,10
35.00
Não utilizado
 
36.00
Não utilizado
 
 
DOS ATOS RELATIVOS À JUSTIÇA E AO TRABALHO
 
37.00
Certidão negativa de violação dos direitos do consumidor
27,94
38.00
Cópias de documentos originais do arquivo público
13,97
39.00
LAUDO TÉCNICO DE:
 
39.01
. insalubridade
349,25
39.02
. periculosidade
349,25
39.03
. levantamento ambiental
419,10
 
DOS ATOS RELATIVOS À EDUCAÇÃO E À CULTURA
 
40.00
Atestado de qualquer natureza
13,97
41.00
CERTIDÃO:
 
41.01
de isenção de salário-educação
13,97
41.02
de registro de diploma, excluída aquela expedida quando do registro
13,97
41.03
de habilitação em curso de revalidação de diploma
13,97
41.04
não especificada
13,97

DOS ATOS RELATIVOS À SAÚDE
 
42.00
ALVARÁ ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:
 
42.01
Farmácias, drogarias, distribuidoras de drogas, distribuidores ou revendedores de cosméticos e perfumarias, óticas e similares
69,85
42.02
Preparadores e distribuidores de produtos alimentícios, congelados ou prontos para o consumo e demais estabelecimentos similares
69,85
42.03
Açougue e casa de carne
34,93
 
. Frigoríficos e abatedouros:
 
42.04
. Com inspeção sanitária federal
139,70
42.05
. sem inspeção sanitária federal
209,55
42.06
. consultórios médicos e odontológicos
27,94
42.07
. clínicas e casas de saúde
41,91
42.08
. hospitais
69,85
42.09
. laboratórios de análises clínicas
27,94
42.10
. serviços de enfermagem, aplicação de injeção e similares
27,94
42.11
. banhos públicos, saunas e piscinas abertas ao público
41,91
42.12
. salões de beleza, cabeleireiro e similares
27,94
42.13
. estabelecimentos de cultura física ou estética, massagistas e similares
27,94
42.14
. estabelecimentos fabricantes ou comercializadores de inseticida, parasiticida e semelhantes
69,85
42.15
. dedetizadores
41,91
42.16
. aplicadores de produtos agrotóxicos, através de aeronaves (por aeronave)
139,70
42.17
. outros locais sujeitos à inspeção sanitária
27,94
43.00
Vistorias em estabelecimentos públicos ou privados, decorrentes de solicitação de interessados
13,97
44.00
Desinterdição de estabelecimentos comerciais ou industriais, a cargo da fiscalização sanitária
69,85
45.00
Certidão de quitação com serviço de fiscalização sanitária
13,97
 
DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
 
46.00
Vistoria inicial de localização, para concessão de inscrição como contribuinte
139,70
47.00
Autorização para uso de equipamento emissor de cupom fiscal, anual/por máquina
27,94
48.00
Processo Administrativo Fiscal:
 
48.01
. Consulta de natureza tributária
69,85
48.02
. Perícia fiscal
349,25
48.03
. Vistoria fiscal solicitada pelo interessado ou para solução de processo de seu interesse
139,70
49.00
Análise de pedidos de Regimes Especiais
69,85
50.00
Retificação de Guias de Informação e Apuração do ICMS ou de Declaração Anual de Produtor, por documento
41,91
51.00
Descarga, carga e estadia de veículos e armazenamento de mercadorias, em decorrência de fiscalização, quando existirem irregularidades:
 
51.01
. descarga e carga - por veículo com carga de até 10 ton.
139,70
51.02
. descarga e carga - por veículo com carga superior a 10 ton.
209,55
51.03
. estadia - por dia e por veículo com carga de até 10 ton.
27,94
51.04
. estadia - por dia e por veículo com carga superior a 10 ton.
41,91
51.05
. armazenamento - por dia e por carga de até 10 ton.
13,97
51.06
. armazenamento - por dia e por carga superior a 10 ton.
27,94
52.00
Certidão negativa de débitos fazendários
27,94
 
DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO GERAL, INERENTES A QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
 
53.00
Alvará expedido por qualquer autoridade administrativa, não especificado nos itens anteriores
13,97
54.00
Atestado expedido por qualquer autoridade administrativa, inclusive pelo Poder Legislativo, não especificado nos itens anteriores
13,97
55.00
Depósito de mercadorias apreendidas por irregularidade, por dia:
 
55.01
. volume menor que 1 m3 ou de peso igual ou inferior a 20 kg
13,97
55.02
. volume de 1 a 2 m3 ou de peso igual ou inferior a 50 kg
20,96
55.03
. volume superior a 2 m3 ou de peso superior a 50 kg
27,94
56.00
Certidão expedida por autoridade administrativa, não especificada nos itens anteriores
13,97
57.00
Reproduções de documentos, inclusive cópias fotostáticas, por conjunto de 10 folhas ou fração
13,97
58.00
Registro de documentos, livros e papéis, nas repartições estaduais a requerimento do interessado
13,97
59.00
Emissão de listagens com informações arquivadas em sistemas eletrônicos:
 
59.01
. em disquetes, por unidade
13,97
59.02
. em fita magnética, por megabites ou fração
13,97
59.03
. em formulário contínuo ou folhas soltas, por conjunto de 10 folhas ou fração
13,97
60.00
Inscrição em concurso para provimento de cargo público:
 
60.01
. Com exigência de curso superior completo
111,76
60.02
. Com exigência do segundo grau completo
69,85
60.03
. Com exigência do primeiro grau, ainda que incompleto
41,91
NOTA - ITEM 02.09: EXCETO CÓPIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLÍCIA CIVIL, CUJO FORNECIMENTO NÃO ESTÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE TAXA, CONFORME LEI Nº 2.612, DE 2003.