Portaria SAF nº 1991 DE 01/03/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 02 mar 2016
Divulga extrato do despacho de concessão do Regime Tributário Especial, instituído pela Resolução SEFAZ nº 726/2014.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso da competência estabelecida pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 726 , de 19 de fevereiro de 2014,
Resolve:
Art. 1º Conforme determinação do inciso II do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 726/2014 , divulgo que o contribuinte, abaixo designado, está autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Resolução:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | PROCESSO Nº | PERCENTUAL DE DIFERIMENTO NCM 32041990 | PERCENTUAL DE DIFERIMENTO NCM 38099190 |
| 79.927.449 | 17.701.516/0003-28 | SPICE INDÚSTRIA QUIMICA LTDA | E-04/026/29/2015 | 55,65% | 53,09% |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de março de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização