Portaria SOF nº 199 de 29/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2011
Remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata o Anexo I do Decreto nº 7.445 de 2011 .
O Secretário de Orçamento Federal, Substituto, tendo em vista a autorização constante do art. 8º, inciso I, do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011 , e a delegação de competência de que trata o art. 4º da Portaria MP nº 23, de 1º de março de 2011 ,
Resolve:
Art. 1º Remanejar os limites de movimentação e empenho de que trata o Anexo I do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011 , na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO CÉSAR GROSSI DE SOUZA
ANEXO IREDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DO DECRETO nº 7.445, DE 1º DE MARÇO DE 2011 )
| R$ Mil | |||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | Limites | ||
| Demais (*) (a) | Obrigatórias (b) | Total (c) = (a+b) | |
| 26000 Ministério da Educação | 0 | 20.000 | 20.000 |
| 36000 Ministério da Saúde | 0 | 143.000 | 143.000 |
| 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | 0 | 400 | 400 |
| 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios | 0 | 2.242 | 2.242 |
| TOTAL | 0 | 165.642 | 165.642 |
(*) Inclui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
ANEXO IIACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DO DECRETO nº 7.445, DE 1º DE MARÇO DE 2011 )
| R$ Mil | |||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | Limites | ||
| Demais (*) (a) | Obrigatórias (b) | Total (c) = (a+b) | |
| 20000 Presidência da República | 0 | 400 | 400 |
| 25000 Ministério da Fazenda | 0 | 2.242 | 2.242 |
| 26000 Ministério da Educação | 20.000 | 0 | 20.000 |
| 36000 Ministério da Saúde | 143.000 | 0 | 143.000 |
| TOTAL | 163.000 | 2.642 | 165.642 |
(*) Inclui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.