O Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XII do art. 13 do anexo I do Decreto nº 4.121, de 07 de fevereiro de 2002 e o disposto no inciso XI, do art. 14 do Regimento Interno da ANCINE e,

Considerando:

a) a Decisão de Diretoria Colegiada nº 168, de 09 de junho de 2009;

b) o Decreto nº 825, de 25 de maio de 1993;

c) o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007;

d) a Portaria Interministerial CGU/MF/MP 127, de 29 de maio de 2008, e

e) o COMUNICA SIASG nº 051233 de 31 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Descentralizar a importância de R$ 60.142,67 (sessenta mil cento e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos) para a Universidade Federal Fluminense, autarquia federal, sob a forma de descentralização de crédito orçamentário, com a finalidade de concessão do Prêmio Adicional de Renda ao complexo exibidor Cine Arte UFF.

Art. 2º O referido destaque visa atender às disposições contidas na Instrução Normativa nº 44, de 11 de novembro de 2005, na Instrução Normativa nº 62, de 05 de junho de 2007, na Instrução Normativa nº 75, de 18 de junho de 2008, na Decisão de Diretoria Colegiada nº 180, de 08 de julho de 2008, na Medida Provisória de 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, modificada pela Lei nº 10.454/2002, bem como, na Lei nº 8.666/1993 e legislações posteriores e nas cláusulas e condições seguintes.

Art. 3º Os referidos recursos serão descentralizados em favor da Universidade Federal Fluminense (UFF) - UG 153056, e correrão à conta da ação orçamentária 13.662.0169.4908.0001 - Concessão de Prêmio Adicional de Renda a Produtores, Distribuidores e Exibidores, na natureza de despesa 3360.41.02.

Art. 4º Os recursos financeiros decorrentes da descentralização de crédito estabelecida nesta Portaria serão transferidos para a Universidade Federal Fluminense em parcela única, no valor de R$ 60.142,67 (sessenta mil cento e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), após a publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.

Art. 5º Constitui parte integrante desta Portaria, como se nela estivesse transcrito, o Anexo I - Termo de Cooperação, devendo a Universidade Federal Fluminense observar os prazos e as condições estipuladas no referido Anexo.

Art. 6º Fica facultada à ANCINE a verificação in loco do cumprimento das obrigações avençadas nesta Portaria e respectivo anexo.

Art. 7º A Universidade Federal Fluminense, após realização das atividades, deverá encaminhar à ANCINE relatório conforme Termo de Cooperação anexo a esta Portaria.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL RANGEL