O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 165-C do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989,

CONSIDERANDO, ainda, os problemas operacionais observados na utilização do programa disponibilizado para preenchimento e envio, via internet, da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais GI/ICMS, RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para 31 de maio de 2005, o prazo para apresentação da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, de que trata o art. 165-C, do Regulamento do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina(PI), 17 de maio de 2005.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da Fazenda