Portaria MP nº 199 de 09/10/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 10 out 2003

Remaneja os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alínea b, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Remanejar os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO I
REDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil

ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ATIV. + OPER. ESPECIAIS TOTAL 
LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO 
ATÉ NOV ATÉ DEZ ATÉ NOV ATÉ DEZ 
39.000 MIN. DOS TRANSPORTES 51.891 51.891 51.891 51.891 
TOTAL 51.891 51.891 51.891 51.891 

Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil

ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PROJETOS TOTAL 
LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO 
ATÉ NOV ATÉ DEZ ATÉ NOV ATÉ DEZ 
39.000 MIN. DOS TRANSPORTES 51.891 51.891 51.891 51.891 
TOTAL 51.891 51.891 51.891 51.891 

Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.