Portaria MPAS nº 1.987 de 04/06/2001

Norma Federal - Publicado no DO em 05 jun 2001

Reajusta os benefícios mantidos pela Previdência Social em sete vírgula sessenta e seis por cento, a partir de 1º de junho de 2001.

O Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

Considerando a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que modifica o sistema de previdência social;

Considerando o disposto no § 1º do art. 74, introduzido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pela Emenda Constitucional nº 21, de 1999, que prorrogou, alterando a alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - CPMF;

Considerando a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social e institui seu Plano de Custeio;

Considerando a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social;

Considerando a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - CPMF;

Considerando a Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - CPMF;

Considerando a Medida Provisória nº 2.129-9, de 24 de maio de 2001, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios da Previdência Social;

Considerando o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999;

Considerando o Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001, resolve:

Art. 1º Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de junho de 2001, em sete vírgula sessenta e seis por cento.

Art. 2º Para os benefícios concedidos pela Previdência Social em data posterior a 30 de junho de 2000, o reajuste, nos termos do art. 1º, dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.

Art. 3º Para os benefícios majorados na competência abril de 2001, devido à elevação do salário mínimo para R$ 180,00 (cento e oitenta reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no art. 1º, de acordo com normas a serem baixadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Art. 4º A partir de 1º de junho de 2001, o salário-de-benefício não poderá ser inferior a R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nem superior a R$ 1.430,00 (um mil quatrocentos e trinta reais).

Art. 5º A partir de 1º de junho de 2001, será incorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social, com data de início no período de 1º junho de 2000 a 31 de maio de 2001, a diferença percentual entre a média dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do salário-de-benefício e o valor de R$ 1.430,00 (um mil quatrocentos e trinta reais), exclusivamente nos casos em que a referida diferença resultar positiva.

Art. 6º O valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional em localidade diversa da de sua residência, a partir de 1º de junho de 2001, será de R$ 30,69 (trinta reais e sessenta e nove centavos).

Art. 7º O valor da pensão especial paga às vítimas da Síndrome da Talidomida será reajustado de acordo com o estabelecido no art. 1º desta Portaria, não podendo resultar inferior a R$ 180,00 (cento e oitenta reais).

Parágrafo único. Para definição da renda mensal inicial dos benefícios com data de início a partir de 1º de junho de 2001, deverá ser multiplicado o número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência resultante da deformidade física pelo valor de R$ 141,58 (cento e quarenta e um reais e cinqüenta e oito centavos).

Art. 8º A contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência junho de 2001, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal ou salário-base, de acordo com as tabelas constantes dos Anexos II e III, respectivamente.

§ 1º A tabela constante do Anexo III aplica-se, apenas, aos contribuintes individuais e facultativos inscritos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nesta qualidade, até 28 de novembro de 1999.

§ 2º Os contribuintes individuais e facultativos inscritos no RGPS a partir de 29 de novembro de 1999 contribuem, respectivamente, com base na remuneração auferida durante o mês, em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, e no valor por ele declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição mensal.

Art. 9º A partir de 1º de junho de 2001, o limite máximo do salário-de-contribuição será de R$ 1.430,00 (um mil quatrocentos e trinta reais).

Art. 10. O valor da cota do salário-família, a partir de 1º de junho de 2001, será de R$ 10,31 (dez reais e trinta e um centavos), sendo devida ao segurado com remuneração mensal de valor até R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais).

§ 1º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

§ 2º Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrantes da remuneração do mês, exceto o 13º salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, para efeito de definição do direito à cota de salário-família.

§ 3º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

Art. 11. O auxílio-reclusão, a partir de 1º de junho de 2001, será devido aos dependentes do segurado cuja remuneração seja igual ou inferior a R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais).

§ 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou no anterior, será considerado como remuneração, o seu último salário-de-contribuição.

§ 2º Na hipótese do § 1º, será considerado o limite máximo de remuneração para direito ao benefício vigente no mês a que corresponder o salário-de-contribuição considerado.

Art. 12. O responsável por infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, está sujeito, a partir de 1º de junho de 2001, conforme a gravidade da infração, a multa variável de R$ 758,11 (setecentos e cinqüenta e oito reais e onze centavos) a R$ 75.810,59 (setenta e cinco mil oitocentos e dez reais e cinqüenta e nove centavos).

Art. 13. A partir de 1º de junho de 2001 é exigido Certidão Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a R$ 18.952,46 (dezoito mil novecentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e seis centavos) incorporado ao seu ativo permanente.

Art. 14. O INSS e a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO BRANT

ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%) 
até junho  de 2000  7,66  
em julho  de 2000  7,34  
em agosto  de 2000  5,87  
em setembro  de 2000  4,60  
em outubro  de 2000  4,15  
em novembro  de 2000  3,99  
em dezembro  de 2000  3,68  
em janeiro  de 2001  3,12  
em fevereiro  de 2001  2,33  
em março  de 2001  1,83  
em abril  de 2001  1,34  
em maio  de 2001  0,50  

ANEXO II
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO A PARTIR DA COMPETÊNCIA JUNHO DE 2001

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%) 
até 429,00  7,65 
de 429,01 até 540,00  8,65 
de 540,01 até 715,00  9,00 
de 715,01 até 1.430,00  11,00 

ANEXO III
ESCALA DE SALÁRIOS-BASE PARA OS SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO, INSCRITOS ATÉ 28 DE NOVEMBRO DE 1999, A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE JUNHO DE 2001

CLASSE NÚMERO MÍNIMO DE MESES DE PERMANÊNCIA SALÁRIO-BASE (R$) ALÍQUOTA (%) CONTRIBUIÇÃO (R$) 
De 1 a 5 12 De 180,00 a 715,00 20,00 De 36,00 a 143,00 
24 858,00 20,00 171,60 
24 1.000,99 20,00 200,20 
36 1.144,01 20,00 228,80 
36 1.287,00 20,00 257,40 
10 1.430,00 20,00 286,00