Portaria SAF nº 1981 DE 02/02/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 03 fev 2016
Divulga contribuinte enquadrado no regime tributário especial de que trata a Lei nº 4.177/2003.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Tornar público o enquadramento ao Regime Especial, exclusivo para Agroindústria Artesanal, instituído pelo art. 3º da Lei nº 4.177/2003 , do contribuinte abaixo citado:
| Inscrição | CPF | Contribuinte | Processo nº |
| 71.673.464 | 256.675.487-04 | JOVELINA OLGA GOMES DA FONSECA | E-04/023/1539/2015 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 03.06.2015.
Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização