O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 326-C do Decreto 17.296, de 10 de maio de 2000,

Resolve

Art. 1º Estabelecer a data de 30 de maio do ano 2001, como prazo final, para a entrega da Declaração de Informações do Valor Adicionado - DIVA, referente ao ano - base 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS, 27 DE ABRIL DE 2001.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita Estadual