O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e

Considerando o preconizado nas Portarias nºs 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006 , 699/GM/MS, de 30 de março de 2006 , 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007 , e nº 372/GM/MS, de 16 de fevereiro de 2007 ;

Considerando a Resolução CIB - AL nº 38, de 13 de junho de 2011, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Alagoas;

Considerando as Resoluções CIB - BA nº 75, de 02 de junho de 2011, e 123, de 30 de junho de 2011, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia;

Considerando as Resoluções CIB - PB nºs 28, de 05 de abril de 2011, 41, de 2 de maio de 2011, 49 de 07 de junho de 2011, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Paraíba;

Considerando a Resolução CIB - PE nº 1.663, de 04 de julho de 2011, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Pernambuco;

Considerando as Resoluções CIB - PI nºs 34, de 06 de maio de 2011, e 41 e 42, de 03 de junho de 2011, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Piauí;

Considerando as Resoluções CIB - SP nº 28, de 26 de julho de 2011, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo;

Considerando as Resoluções CIB - TO nºs 37 e 38, de 20 de abril de 2011, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Tocantins; e

Considerando as decisões da Comissão Intergestores Tripartite, na reunião realizada em 28 de julho de 2011

Resolve:

Art. 1º Homologar os Termos de Compromisso de Gestão de um Município do Estado de Alagoas, quatro Municípios do Estado da Bahia, treze Municípios do Estado da Paraíba, oito Municípios do Estado de Pernambuco, quatro Municípios do Estado do Piauí e de três Municípios do Estado do Tocantins, homologados pela Comissão Intergestores Tripartite.

Art. 2º Publicar, constantes dos Anexos, os Termos de Limites Financeiros Globais do Estado e dos Municípios referido no art. 1º desta Portaria.

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares dos valores mensais aos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme autorizações das áreas técnicas do Ministério da Saúde e Portarias pertinentes.

§ 2º Os valores declarados nos Termos de Limites Financeiros Globais Anexos, poderão ser alterados em conformidade com as normas das áreas técnicas do Ministério da Saúde e pactuações das comissões intergestores.

§ 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família;

II - 10.301.1214.8577 - Piso de Atenção Básica Fixo;

III - 10.301.1312.6188 - Implementação de Políticas de Atenção à Saúde do Trabalhador;

IV - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade;

V - 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal;

VI - 10.302.1444.20AC - Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis;

VII - 10.303.1293.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde;

VIII - 10.303.1293.4368 - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos;

IX - 10.303.1293.4705 - Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais;

X - 10.304.1289.20AB - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária;

XI - 10.304.1289.8719.0001 - Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços, Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional; e

XII - 10.305.1444.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios certificados para Vigilância em Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: Janeiro de 2011 para o Bloco MAC Assistência (PPI em vigor) e maio de 2011 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no site do FNS em 13.07.2011).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: 08/2010 para incentivos e comp. Fixo e 12/2010 Comp. Básico da Ass. Farmacêutica.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: 12/2010 conforme informações SIOPS. Aplicado 15,06% de recursos próprios.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007 .

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: abril de 2011 para o Bloco MAC Assistência e maio de 2011 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no site do NS em 13.07.2011).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: abril de 2011 para Atenção básica e ano 2011 para os demais. Bloco Assistência Farmacêutica: considera o recurso para insumos.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: ano de 2010 como referência. Bloco Assistência Farmacêutica: considera o recurso para insumos.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007 .

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: Julho de 2011 para o Bloco MAC Assistência (PPI em vigor) e maio de 2011 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no site do FNS em 13.07.2011).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: Jan/Dez - 2009 (Cajazeiras, Casserengue, Cubati, Itapororoca, Nazarezinho, Santa Helena, Vieirópolis) Jan/Dez - 2010 (Alagoa Nova, Ingá, Mulungu, Santa Terezinha, São José dos Cordeiros, Sapé)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Jan/Dez - 2009 (Cajazeiras, Casserengue, Cubati, Itapororoca, Nazarezinho, Santa Helena, Vieirópolis) Jan/Dez - 2010 (Alagoa Nova, Ingá, Mulungu, Santa Terezinha, São José dos Cordeiros, Sapé)

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007 .

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: julho de 2011 para o Bloco MAC Assistência e maio de 2011 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no site do FNS em 13.07.2011).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: Março/2011

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Dezembro/2010: Ipojuca, São José do Belmonte; Fevereiro/2011: Santa Maria do Cambucá; Março/21011:Águas Belas, Calumbi, Paulista; Maio/2011: Correntes; Junho/2011: Itaíba

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007 .

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: maio de 2011 para o bloco MAC assistência (PPI em vigor) e maio de 2011 para os demais Blocos de Financiamento (Dados obtidos no site do FNS em 14.07.2011).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: Agosto de 2009 para o recurso estadual no componente Assistência Farmacêutica para todos os Municípios.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Dezembro de 2010 para todos os Municípios. Total de recursos próprios dos municípios aplicados em saúde em todos os componentes.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007 .

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: junho de 2011 para o Bloco MAC Assistência, e janeiro de 2011 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no site do FNS em 19.04.2011).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: ano 2007.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: ano 2010.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007 .

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: Maio de 2011 para o Bloco MAC Assistência (PPI em vigor) e Janeiro de 2011 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no site do FNS em 14.06.2011).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: bloco de gestão: com recursos humanos cedidos para atenção básica dos municípios. Dueré: dezembro/2010; Formoso do Araguaia: setembro/2010 e Nova Rosalândia: fevereiro/2011

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Dueré: dezembro/2010; Formoso do Araguaia: dezembro/2009 e Nova Rosalânida dezembro/2010.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007 .

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.