O Secretário Nacional de Segurança Pública, no uso da competência que lhe confere o art. 23, do anexo I, do Decreto nº 9.662, de 1º de Janeiro de 2019, bem como do art. 5º da Portaria MJSP nº 104/2020,

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui a Norma Técnica atinente a Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular (AINM) para utilização policial (NT-SENASP nº 002/2020 - Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular (AINM)), na forma do Anexo.

Art. 2º Para fins de ampla divulgação e transparência ativa, a presente Norma Técnica estará disponível na página institucional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no Wikiseg e nos aplicativos atinentes à Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º Esta Portaria substitui a Portaria da Senasp nº 195, de 19 de novembro de 2020, e entra em vigor em 01 de dezembro de 2020.

CARLOS RENATO MACHADO PAIM