O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição , tendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º do Decreto nº 7.689, de 02 de março de 2012 ,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Secretário Executivo para autorizar a concessão de diárias, passagens e locomoções conforme dispositivos do Decreto nº 7.689, de 02 de março de 2012 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria MAPA nº 215, de 16 de março de 2011.

MENDES RIBEIRO FILHO