Portaria MP nº 197 de 09/10/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 10 out 2003

Modifica, no âmbito do Ministério das Cidades, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 60, inciso I, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e

Considerando a necessidade de o Ministério das Cidades, como sucessor da extinta Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano - SEDU, ajustar as fontes de recursos de sua programação orçamentária, de forma a dar condições para a abertura de crédito suplementar destinado a atender ao aumento de gastos com manutenção administrativa e concessão de benefícios assistenciais a seus servidores, tendo em vista a ampliação de atribuições, da estrutura organizacional e do número de servidores; e

Considerando que a fonte 162 - Reforma Patrimonial - Alienação de Bens, deve ser aplicada em programas habitacionais, nos termos da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO I

ÓRGÃO: 56000 - MINISTÉRIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES

ANEXO I MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0128 MORAR MELHOR 15.619.624 
    PROJETOS               
16 482 0128 3852  MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - CONCLUSÃO DE OBRAS              1.473.812 
16 482 0128 3852 0030  MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - CONCLUSÃO DE OBRAS - NA REGIÃO SUDESTE              1.473.812 
      F 4 2 40 0 162 1.473.812 
16 482 0128 3958 MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE              11.562.291 
16 482 0128 3958 0010 MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - NA REGIÃO NORTE              1.502.898 
      F 4 2 40 0 100 1.502.898 
16 482 0128 3958 0020  MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - NA REGIÃO NORDESTE              3.050.000 
      F 4 2 40 0 100 3.050.000 
16 482 0128 3958 0050  MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - NA REGIÃO CENTRO-OESTE              673.393 
      F 4 2 40 0 100 673.393 
16 482 0128 3958 0180  MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - HABITAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA DE LOTES URBANIZADOS DE INTERESSE SOCIAL - EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ              1.500.000 
      F 4 2 40 0 162 1.500.000 
16 482 0128 3958 0184  MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              4.836.000 
      F 4 2 40 0 162 4.836.000 
16 482 0128 3999  PRODUÇÃO DE LOTES URBANIZADOS              2.583.521 
16 482 0128 3999 0010  PRODUÇÃO DE LOTES URBANIZADOS - NA REGIÃO NORTE              639.151 
      F 4 2 40 0 100 639.151 
16 482 0128 3999 0020  PRODUÇÃO DE LOTES URBANIZADOS - NA REGIÃO NORDESTE              1.296.853 
      F 4 2 40 0 100 1.296.853 
16 482 0128 3999 0030  PRODUÇÃO DE LOTES URBANIZADOS - NA REGIÃO SUDESTE              228.814 
      F 4 2 40 0 100 228.814 
16 482 0128 3999 0040  PRODUÇÃO DE LOTES URBANIZADOS - NA REGIÃO SUL              153.149 
      F 4 2 40 0 100 153.149 
16 482 0128 3999 0050  PRODUÇÃO DE LOTES URBANIZADOS - NA REGIÃO CENTRO-OESTE              265.554 
      F 4 2 40 0 100 265.554 
    TOTAL - FISCAL   15.619.624               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   15.619.624               

ANEXO II

ÓRGÃO: 56000 - MINISTÉRIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES

ANEXO II MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0128 MORAR MELHOR 15.619.624 
    PROJETOS               
16 482 0128 3852  MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - CONCLUSÃO DE OBRAS              1.473.812 
16 482 0128 3852 0030  MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - CONCLUSÃO DE OBRAS - NA REGIÃO SUDESTE              1.473.812 
      F 4 2 40 0 100 1.473.812 
16 482 0128 3958 MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE              11.562.291 
16 482 0128 3958 0010 MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - NA REGIÃO NORTE              1.502.898 
      F 4 2 40 0 162 1.502.898 
16 482 0128 3958 0020  MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - NA REGIÃO NORDESTE              3.050.000 
      F 4 2 40 0 162 3.050.000 
16 482 0128 3958 0050  MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - NA REGIÃO CENTRO-OESTE              673.393 
      F 4 2 40 0 162 673.393 
16 482 0128 3958 0180  MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - HABITAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA DE LOTES URBANIZADOS DE INTERESSE SOCIAL - EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ              1.500.000 
      F 4 2 40 0 100 1.500.000 
16 482 0128 3958 0184  MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              4.836.000 
      F 4 2 40 0 162 4.836.000 
16 482 0128 3999  PRODUÇÃO DE LOTES URBANIZADOS              2.583.521 
16 482 0128 3999 0010  PRODUÇÃO DE LOTES URBANIZADOS - NA REGIÃO NORTE              639.151 
      F 4 2 40 0 162 639.151 
16 482 0128 3999 0020  PRODUÇÃO DE LOTES URBANIZADOS - NA REGIÃO NORDESTE              1.296.853 
      F 4 2 40 0 162 1.296.853 
16 482 0128 3999 0030  PRODUÇÃO DE LOTES URBANIZADOS - NA REGIÃO SUDESTE              228.814 
      F 4 2 40 0 162 228.814 
16 482 0128 3999 0040  PRODUÇÃO DE LOTES URBANIZADOS - NA REGIÃO SUL              153.149 
      F 4 2 40 0 162 153.149 
16 482 0128 3999 0050  PRODUÇÃO DE LOTES URBANIZADOS - NA REGIÃO CENTRO-OESTE              265.554 
      F 4 2 40 0 162 265.554 
    TOTAL - FISCAL   15.619.624               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   15.619.624