Portaria SAT nº 1.967 de 17/06/2008

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 19 jun 2008

Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de julho e agosto de 2008.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO que a Resolução/SEFAZ n. 2.136, de 16 de junho de 2008, fixou em R$ 13,56 (treze reais e cinqüenta e seis centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) para os meses de julho e agosto de 2008,

CONSIDERANDO, ainda, que, nos termos do artigo 187 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), a Taxa de Serviços Estaduais tem por base de cálculo o valor da UFERMS, e será cobrada de acordo com os coefi cientes multiplicadores constantes da tabela anexa à referida Lei,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, por meio da tabela anexa a esta Portaria, os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de julho e agosto de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2008.

Campo Grande, 17 de junho de 2008.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO À - PORTARIA/SAT N. 1.967, DE 17 DE JUNHO DE 2008.

TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
ITEM
ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR
R$

ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA CIVIL
 

DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
 
01.00
ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO/CONTROLE PARA FUNCIONAMENTO DE:
 
01.01
Bailes com cobrança de Ingresso, em Clubes, Boates, Danceterias e Similares, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda). Por evento
 
01.01.a
Até 500 Ingressos
81,36
01.01.b
de 501 a 1000 Ingressos
135,60
01.01.c
Acima de 1000 Ingressos
271,20
01.02
Clubes Sócio-Recreativos e Sociedades Privadas (anual)
 
01.02.a
1ª Categoria
813,60
01.02.b
2ª Categoria
678,00
01.03
Boates, Danceterias e Similares (mensal)
 
01.03.a
Com horário de funcionamento até as 22 horas
135,60
01.03.b
Com horário de funcionamento além das 22 horas
203,40
01.04
Casas de Sauna, Massagens ou Similares (mensal)
 
01.04.a
Com horário de funcionamento até as 22 horas
40,68
01.04.b
Com horário de funcionamento além das 22 horas
67,80
01.05
Shows Artísticos, Concertos, Recitais e Espetáculos Teatrais. Diário, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda)
 
01.05.a
Até 200 Ingressos
67,80
01.05.b
de 201 a 500 Ingressos
135,60
01.05.c
de 501 a 1000 Ingressos
271,20
01.05.d
Acima de 1000 Ingressos
678,00
01.06
Circos, conforme público previsto. Diário
 
01.06.a
Até 200 Lugares
13,56
01.06.b
de 201 a 500 Lugares
27,12
01.06.c
Acima de 500 Lugares
40,68
01.07
Parques de Diversões (diário, por aparelho)
13,56
01.08
Espetáculos de luta livre, boxe ou artes marciais com cobrança de ingressos (por dia)
67,80
01.09
Casas de jogos com cobrança por partida (mensal)
 
01.09.c
Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento até 22 horas (por máquina)
13,56
01.09.d
Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento além das 22 horas (por máquina)
27,12
01.09.e
Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento até 22 horas (por mesa)
13,56
01.09.f
Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento além das 22 horas (por mesa)
20,34
01.10
Bares, Lanchonetes, Drive-in e similares (mensal)
 
01.10.a
Com horário de funcionamento até as 22 horas
20,34
01.10.b
Com horário de funcionamento além das 22 horas
40,68
01.11
Restaurantes e Similares (mensal)
 
01.11.a
Com horário de funcionamento até as 22 horas
54,24
01.11.b
Com horário de funcionamento além das 22 horas
81,36
01.12
Hotéis, Motéis e Similares (mensal)
135,60
01.13
Pensões, Hospedarias e Similares (mensal)
67,80
01.14
Alto-falantes móveis e fixos p/ propaganda em geral ou diversões (mensal por equipamento)
6,78
01.15
Associações de videoclubes e locadoras (mensal)
27,12
01.16
Clubes, empresas ou academias que ministrem aulas de dança, ginástica, cultura física, lutas de judô, karatê, boxe e tiro ou similar (mensal)
27,12
01.17
Clubes ou empresas de jogos de bocha ou congêneres (mensal, por pista)
13,56
01.18
Parques de Patinação ou Similares (mensal)
54,24
01.19
Empresa Locadora de veículo (mensal)
27,12
01.20
Estacionamento de veículos (mensal)
27,12
01.21
Ferros-Velhos (desmanches autorizados) de veículos automotores e motocicletas (mensal)
67,80
01.22
Oficinas de qualquer espécie que comercializem ou reformem armas em geral (anual)
135,60
01.23
Empresas fornecedoras ou instaladoras de alarmes
 
01.23.a
Residências (anual)
135,60
01.23.b
Em veículos (anual)
203,40
01.24
Empresas confeccionadoras de chaves e especializadas em consertos de fechaduras (anual)
27,12
01.25
Estabelecimentos que comercializem armas e munições (anual)
813,60
01.26
Corrida de cavalo em hipódromo (por páreo/penca)
67,80
01.27
Estabelecimentos ou empresas que comercializem ou façam uso de fogos, explosivos ou inflamáveis (anual)
813,60
01.28
Cinemas a Autocines (mensal, por sala)
135,60

DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS
 
02.00
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:
 
02.01
Habilitação para exercer a profissão de encarregado e técnico de fogos e explosivos (anual)
271,20
02.02
Registro de armas para defesa pessoal, caça ou tiro ao alvo
67,80
02.03
Licença de porte de arma de defesa pessoa (anual)
271,20
02.04
Guia de Transferência de registro de armas de fogo
67,80
02.05
Guia de Trânsito de arma de caça ou tiro ao alvo
54,24
02.06
2ª via de porte ou registro de arma
135,60
02.07
Certidão de Inquérito (da existência do procedimento)
40,68
02.08
Certidão de não-localização de veículo (por unidade)
40,68
02.09
Cópia de Boletim de Ocorrência (Ver nota no final do Anexo)
13,56
02.10
Cópia de Autos de procedimentos policiais (por folha)
2,71
02.11
Autorização para tráfego de explosivo (por guia)
27,12
03.00
SERVIÇOS:
 
03.01
Teste de proficiência em manuseio de arma de fogo
67,80
03.02
Devolução de veículo apreendido
135,60
03.03
Devolução de arma apreendida
27,12
03.04
Curso de habilitação técnica para manuseio de arma de fogo
542,40
03.05
Avaliação Psicológica, para obtenção de porte ou registro de armas, com expedição de laudo
13,56
04.00
CREDENCIAMENTO:
 
04.01
De empresa de vigilância, segurança armada, desarmada e de transporte de valores (anual)
813,60
04.02
De empresas que ministrem curso de formação de vigilantes (anual)
678,00
05.00
UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS MANTIDOS PELA ACADEPOL:
 
05.01
Auditório "Salão Nobre" com 220 lugares
 
05.01.a
Turno de 6 horas
298,32
05.01.b
Dia
881,40
05.02
Sala de aula com 50 lugares
 
05.02.a
Turno de 6 horas
135,60
05.02.b
Dia
271,20
05.03
Sala de aula com 70 lugares
 
05.03.a
Turno de 6 horas
162,72
05.03.b
Dia
325,44
05.04
Sala de imprensa 6 lugares
 
05.04.a
Turno de 6 horas
108,48
05.04.b
Dia
216,96
05.05
Hall com mesa para recepção 100 lugares
 
05.05.a
Turno de 6 horas
406,80
05.05.b
Dia
610,20
05.06
Refeitório/Cantina 30 lugares
 
05.06.a
Turno de 6 horas
881,40
05.06.b
Dia
1220,40
05.07
Estande de tiro com 10 boxes (arma e munição do usuário)
 
05.07.a
De 1 a 3 pessoas, hora por pessoa
40,68
05.07.b
Mais de 3 pessoas, hora por pessoa
27,12
05.08
Ginásio poliesportivo- Capacidade 200 pessoas
 
05.08.a
Turno de 6 horas
881,40
05.08.b
Dia
1220,40

ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA GERAL DE PERÍCIAS
 

DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
 
06.00
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:
 
06.01
Atestados
13,56
06.02
Carteiras de Identidade
 
06.02.a
1ª via
20,34
06.02.b
2ª via
54,24
06.02.c
Digitalização de Fichas de Identificação Civil e Criminal
2,03
06.03
Certidões ou alterações de qualquer espécie
20,34
06.04
Consultas ao sistema de identificação (por evento)
0,54
06.05
Exames de DNA- investigação paternidade/maternidade (material da mãe, filho e suposto pai vivo)
1139,04
07.00
CÓPIAS:
 
07.01
Laudos periciais dos institutos de criminalística e médico legal, exceto as fotografias e diagramas (por folha)
6,78
07.02
Fotostáticas dos documentos, exceto laudos (por folha)
6,78
08.00
FOTOGRAFIAS:
 
08.01
Fotografias e legendas, autenticadas, até o tamanho 9x12 (por via)
13,56
08.02
Ampliações fotográficas, até o tamanho 30x40 (por via)
27,12
09.00
DIVERSOS
 
09.01
Utilização, para embalsamento, das dependências dos institutos
 
09.01.a
Com evisceração
135,60
09.01.b
Sem evisceração
108,48

ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
 
10.00
ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA
 
10.01
Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
 
10.01.a
Até 100 m²
54,24
10.01.b
de 101 até 300 m²
108,48
10.01.c
de 301 até 500 m²
135,60
10.01.d
de 501 até 700 m²
189,84
10.01.e
de 701 até 900 m²
244,08
10.01.f
de 901 até 2700 m²
298,32
10.01.g
de 2701 até 4500 m²
352,56
10.01.h
de 4501 até 7000 m²
406,80
10.01.i
de 7001 até 10000 m²
461,04
10.01.j
Acima de 10000 m²
515,28
10.02
Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H12m)
 
10.03.a
até 500 m²
339,00
10.03.b
de 501 até 700 m²
393,24
10.03.c
de 701 até 900 m²
447,48
10.03.d
de 901 até 2700 m²
501,72
10.03.e
de 2701 até 4500 m²
555,96
10.03.f
de 4501 até 7000 m²
610,20
10.03.g
de 7001 até 10000 m²
664,44
10.03.h
Acima de 10000 m²
718,68
11.00
ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES QUE COMERCIALIZEM E OU ARMAZENEM GLP COM AS QUANTIDADES PREVISTAS NA PORTARIA 27/96 DNC DE 17.08.96
 
11.01
Classe 1
27,12
11.02
Classe 2
54,24
11.03
Classe 3
81,36
11.04
Classe 4
108,48
11.05
Classe 5
135,60
11.06
Classe 6
162,72
12.00
PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E OU MODOFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO DE ACORDO COM A ÁREA A MODIFICAR OU COMPLEMENTAR DE:
 
12.00.a
até 100 m²
54,24
12.00.b
de 101 até 300 m²
108,48
12.00.c
de 301 até 500 m²
135,60
12.00.d
de 501 até 700 m²
189,84
12.00.e
de 701 até 900 m²
244,08
12.00.f
de 901 até 2700 m²
298,32
12.00.g
de 2701 até 4500 m²
352,56
12.00.h
de 4501 até 7000 m²
406,80
12.00.i
de 7001 até 10000 m²
461,04
12.00.j
Acima de 10000 m²
515,28
13.00
PRÉ-VISTORIA EM EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADA A SER PROTEGIDA.
 
13.01
Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
 
13.01.a
até 100 m²
16,27
13.01.b
de 101 até 300 m²
18,98
13.01.c
de 301 até 500 m²
40,68
13.01.d
de 501 até 700 m²
56,95
13.01.e
de 701 até 900 m²
73,22
13.01.f
de 901 até 2700 m²
89,50
13.01.g
de 2701 até 4500 m²
105,77
13.01.h
de 4501 até 7000 m²
122,04
13.01.i
de 7001 até 10000 m²
138,31
13.01.j
Acima de 10000 m²
154,58
13.02
Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H12m)
 
13.03.a
até 500 m²
101,70
13.03.b
de 501 até 700 m²
117,97
13.03.c
de 701 até 900 m²
134,24
13.03.d
de 901 até 2700 m²
150,52
13.03.e
de 2701 até 4500 m²
166,79
13.03.f
de 4501 até 7000 m²
183,06
13.03.g
de 7001 até 10000 m²
199,33
13.03.h
Acima de 10000 m²
215,60
14.00
CERTIFICADO DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES, PARA APROVAÇÃO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA (anual)
 
14.01
Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
 
14.01.a
até 100 m²
54,24
14.01.b
de 101 até 300 m²
108,48
14.01.c
de 301 até 500 m²
135,60
14.01.d
de 501 até 700 m²
189,84
14.01.e
de 701 até 900 m²
244,08
14.01.f
de 901 até 2700 m²
298,32
14.01.g
de 2701 até 4500 m²
352,56
14.01.h
de 4501 até 7000 m²
406,80
14.01.i
de 7001 até 10000 m²
461,04
14.01.j
Acima de 10000 m²
515,28
14.02
Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H12m)
 
14.03.a
até 500 m²
339,00
14.03.b
de 501 até 700 m²
393,24
14.03.c
de 701 até 900 m²
447,48
14.03.d
de 901 até 2700 m²
501,72
14.03.e
de 2701 até 4500 m²
555,96
14.03.f
de 4501 até 7000 m²
610,20
14.03.g
de 7001 até 10000 m²
664,44
14.03.h
Acima de 10000 m²
718,68
14.04
Com instalações temporárias (locais públicos ou residenciais) destinados a atividades que impliquem reunião de pessoas
 
14.04.a
até 300 m²
162,72
14.04.b
de 301 até 500 m²
271,20
14.04.c
de 501 até 700 m²
352,56
14.04.d
de 701 até 900 m²
406,80
14.04.e
de 901 até 2700 m²
461,04
14.04.f
de 2701 até 4500 m²
515,28
14.04.g
de 4501 até 7000 m²
569,52
14.04.h
de 7001 até 10000 m²
623,76
14.04.i
Acima de 10000 m²
678,00
15.00
EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES E DOCUMENTOS DIVERSOS, CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO.
 
15.01
Cadastramento de Profissionais para apresentação de PPCIP (Projeto de Prevenção e Combate a Incêndios e Pânico)-(anual)
27,12
15.02
Cadastramento de indústria , comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo.
271,20
15.03
Cadastramento de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, ou transportes de produtos perigosos e ou explosivos em geral (anual)
271,20
15.04
Cadastramento de veículos para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral (anual)
67,80
15.05
Autorização para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral
13,56
15.06
Certidão de capacitação técnica de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo
542,40
15.07
Recarga de cilindro de mergulho (por unidade)
6,78
15.08
Palestras solicitadas por estabelecimentos comerciais e ou indústrias ou entidades (por período máximo de 5 horas/aula)
135,60
15.09
Corte de árvore, sem risco iminente, em áreas particulares (por hora)
40,68
15.10
Guarda salva-vidas (por homem/hora)
20,34
15.11
Prevenção em locais de concentração e reunião de político (por homem/hora)
20,34
15.12
Busca e Resgate de objeto submerso (por homem/hora)
20,34
15.13
Certidão de Ocorrência
40,68
15.14
Outras Certidões, outros documentos e ou cópias (por folha)
1,36

ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA MILITAR
 

DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
 
16.00
Segurança preventiva a eventos esportivos e de lazer (futebol, shows, exposições- feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares), em locais de acesso restrito com ou sem cobrança de ingresso: (por policial militar/hora)
20,34
17.00
Prevenção com equipamentos de alarmes instalados nas dependências da Polícia Militar
 
17.01
Por unidade instalada- anual
135,60
17.02
Por chamada indevida decorrente de acionamento acidental
27,12
17.03
Credenciamento de empresa- anual
678,00
17.04
Credenciamento do Diretor e do Funcionário- anual
67,80
17.05
Alvará de aprovação do Sistema de Alarme- anual
135,60

ATOS OU SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
 
18.00
Certidões diversas (por folha)
13,56
19.00
Cópias fotostáticas autenticadas (por folha)
6,78
20.00
Atestados diversos
13,56
21.00
Exibição de banda de música
 
21.01
Em Campo Grande
271,20
21.02
Outros Municípios (transporte e estada por conta do solicitante)
271,20

ATOS RELATIVOS AO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO (urbano/rodoviário)
 
22.00
Atendimento de Acidentes de Trânsito sem vítima, por solicitação do usuário (Área Urbana)
94,92
23.00
Certidão de boletins de trânsito
27,12
24.00
Diárias de permanência de veículos apreendidos nas Unidades Policiais Militares ou bases Operacionais por dia
13,56
25.00
Uso do Guincho da Corporação
 
25.01
Distâncias até 30 km
40,68
25.02
Distância de 30 a 70 km
67,80
25.03
Distância de 70 a 100 km
135,60
25.04
Distância acima de 100 km
135,60+2,71 p/ km exced.a 10 km
26.00
Reconstituição de local de Acidentes
 
26.01
Trânsito Urbano
135,60
26.02
Trânsito Rodoviário (vias rurais e pavimentadas)
203,40
27.00
Atos relativos ao Ensino
 
27.01
Inscrição em Curso de Formação (por aluno)
67,80
27.02
Inscrição em Curso de Atualização, treinamento e preparo de público externo
67,80
28.00
Expedição de certificado de documentos diversos ao público externo
27,12
29.00
ATOS RELATIVOS À POLÍCIA AMBIENTAL
 

DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
 
29.01
Armazenamento ou permanência de material retido
 
29.01.a
veículos, barcos e motores (diária, por unidade apreendida)
13,56
29.01.b
Materiais de pesca (por auto)
13,56
29.01.c
Outros produtos ou bens (diária, por unidade apreendida)
27,12
29.02
Laudos e vistorias
67,80
30.00
Escolta de presos, quando de seu interesse (homem/hora)
13,56

ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
 
31.00
Palestras solicitadas por estabelecimentos, comerciais, industriais e ou similares
81,36
32.00
Treinamento técnico operacional ministrados a comércio, indústrias e comunidade em geral, mediante solicitação, para prevenção ou atendimento imediato em situações emergenciais
271,20
33.00
Utilização de materiais mantidos pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (a unidade, por semana)
 
33.01
Barracas de campanha
27,12
33.02
Beliches montáveis
6,78
33.03
Material de cozinha
13,56
33.04
Lampiões a gás
13,56
33.05
Fogão industrial (6 bocas com forno)
27,12
33.06
Cantis de acampamento
4,07
34.00
Elaboração de Planos Preventivos e Operacionais solicitados por instituições públicas, privadas ou por prefeituras.
406,80
35.00
Não utilizado
 
36.00
Não utilizado
 

DOS ATOS RELATIVOS À JUSTIÇA E AO TRABALHO
 
37.00
Certidão negativa de violação dos direitos do consumidor
27,12
38.00
Cópias de documentos originais do arquivo público
13,56
39.00
LAUDO TÉCNICO DE:
 
39.01
 . insalubridade
339,00
39.02
 . periculosidade
339,00
39.03
 . levantamento ambiental
406,80

DOS ATOS RELATIVOS À EDUCAÇÃO E À CULTURA
 
40.00
Atestado de qualquer natureza
13,56
41.00
CERTIDÃO:
 
41.01
 . de isenção de salário-educação
13,56
41.02
. de registro de diploma, excluída aquela expedida quando do registro
13,56
41.03
 . de habilitação em curso de revalidação de diploma
13,56
41.04
 . não especificada
13,56

DOS ATOS RELATIVOS À SAÚDE
 
42.00
ALVARÁ ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:
 
42.01
 . Farmácias, drogarias, distribuidoras de drogas, distribuidores ou revendedores de cosméticos e perfumarias, óticas e similares
67,80
42.02
 . Preparadores e distribuidores de produtos alimentícios, congelados ou prontos para o consumo e demais estabelecimentos similares
67,80
42.03
 . Açougue e casa de carne
33,90

. Frigoríficos e abatedouros:
 
42.04
 . Com inspeção sanitária federal
135,60
42.05
 . sem inspeção sanitária federal
203,40
42.06
 . consultórios médicos e odontológicos
27,12
42.07
 . clínicas e casas de saúde
40,68
42.08
 . hospitais
67,80
42.09
 . laboratórios de análises clínicas
27,12
42.10
 . serviços de enfermagem, aplicação de injeção e similares
27,12
42.11
 . banhos públicos, saunas e piscinas abertas ao público
40,68
42.12
 . salões de beleza, cabeleireiro e similares
27,12
42.13
. estabelecimentos de cultura física ou estética, massagistas e similares
27,12
42.14
 . estabelecimentos fabricantes ou comercializadores de inseticida, parasiticida e semelhantes
67,80
42.15
 . dedetizadores
40,68
42.16
. aplicadores de produtos agrotóxicos, através de aeronaves (por aeronave)
135,60
42.17
 . outros locais sujeitos à inspeção sanitária
27,12
43.00
 Vistorias em estabelecimentos públicos ou privados, decorrentes de solicitação de interessados
13,56
44.00
 Desinterdição de estabelecimentos comerciais ou industriais, a cargo da fiscalização sanitária
67,80
45.00
 Certidão de quitação com serviço de fiscalização sanitária
13,56

DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
 
46.00
Vistoria inicial de localização, para concessão de inscrição como contribuinte
135,60
47.00
Autorização para uso de equipamento emissor de cupom fiscal, anual/por máquina
27,12
48.00
Processo Administrativo Fiscal:
 
48.01
 . Consulta de natureza tributária
67,80
48.02
 . Perícia fiscal
339,00
48.03
 . Vistoria fiscal solicitada pelo interessado ou para solução de processo de seu interesse
135,60
49.00
Análise de pedidos de Regimes Especiais
67,80
50.00
Retificação de Guias de Informação e Apuração do ICMS ou de Declaração Anual de Produtor, por documento
40,68
51.00
Descarga, carga e estadia de veículos e armazenamento de mercadorias, em decorrência de fiscalização, quando existirem irregularidades:
 
51.01
 . descarga e carga - por veículo com carga de até 10 ton.
135,60
51.02
. descarga e carga - por veículo com carga superior a 10 ton.
203,40
51.03
 . estadia - por dia e por veículo com carga de até 10 ton.
27,12
51.04
. estadia - por dia e por veículo com carga superior a 10 ton.
40,68
51.05
 . armazenamento - por dia e por carga de até 10 ton.
13,56
51.06
 . armazenamento - por dia e por carga superior a 10 ton.
27,12
52.00
Certidão negativa de débitos fazendários
27,12

DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO GERAL, INERENTES A QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
 
53.00
Alvará expedido por qualquer autoridade administrativa, não especificado nos itens anteriores
13,56
54.00
Atestado expedido por qualquer autoridade administrativa, inclusive pelo Poder Legislativo, não especificado nos itens anteriores
13,56
55.00
Depósito de mercadorias apreendidas por irregularidade, por dia:
 
55.01
. volume menor que 1 m³ ou de peso igual ou inferior a 20 kg
13,56
55.02
 . volume de 1 a 2 m³ ou de peso igual ou inferior a 50 kg
20,34
55.03
 . volume superior a 2 m³ ou de peso superior a 50 kg
27,12
56.00
Certidão expedida por autoridade administrativa, não especificada nos itens anteriores
13,56
57.00
Reproduções de documentos, inclusive cópias fotostáticas, por conjunto de 10 folhas ou fração
13,56
58.00
Registro de documentos, livros e papéis, nas repartições estaduais a requerimento do interessado
13,56
59.00
Emissão de listagens com informações arquivadas em sistemas eletrônicos:
 
59.01
 . em disquetes, por unidade
13,56
59.02
 . em fita magnética, por megabites ou fração
13,56
59.03
. em formulário contínuo ou folhas soltas, por conjunto de 10 folhas ou fração
13,56
60.00
Inscrição em concurso para provimento de cargo público:
 
60.01
 . Com exigência de curso superior completo
108,48
60.02
 . Com exigência do segundo grau completo
67,80
60.03
 . Com exigência do primeiro grau, ainda que incompleto
40,68