Portaria SAF nº 1962 DE 29/12/2015

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 30 dez 2015

Altera a Portaria SAF nº 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto nº 44.498/2013.

O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso das atribuições estabelecidas pelo art. 4º da Resolução SEFAZ nº 728/2014 ,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1507/2014 , que divulga a relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 44.498/2013 , a seguinte empresa:

Inscrição nº CNPJ Empresa Comercial Processo nº Início do Benefício
78.837.101 11.003.135/0001-27 NOVA BONI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E-04/091/2276/2015 01.11.2015

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização