Portaria SUFIS nº 196 DE 27/03/2023

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 28 mar 2023

Altera aPortaria SuFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo Iv e Capítulo LxxxvIII da Parte 1 do Anexo Ix, todos do rICMS/02 (Decreto 43 .080/02) .

O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art . 627 da Parte 1 do Anexo Ix do regulamento do ICMS (rICMS/02), aprovado pelo Decreto nº 43 .080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve

Art . 1º -Ficam revogados os Itens 38 e 49 do Anexo Único da Portaria SuFIS nº 118, de 13 de dezembro de 2021 .

Art . 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, aos 27 de março de 2023; 235º da

Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Carlos renato Machado Confar Superintendente de Fiscalização