Portaria SSER nº 196 DE 16/07/2019

Norma Estadual - Rio de Janeiro
Publicado no DOE em 18 jul 2019

Altera a Portaria SSER nº 172/2018, que publica relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais não vigentes em 08.08.2017, nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/2017.

O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I do caput da Cláusula Segunda e no inciso II da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 190/2017, de 16 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº E-04/058/40/2019,

Resolve:

Art. 1º Ficam revogados os itens 13, 36 e 37 do Anexo Único da Portaria SSER nº 172 , de 26 de dezembro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2019

THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO

Subsecretário de Estado de Receita

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