O Secret?rio de Estado da Receita, no uso das atribui??es que lhe confere o art. 3?, inciso VIII, al?nea "a" e "d", da Lei n? 8.186 , de 16 de mar?o de 2007, e tendo em vista o disposto na Cl?usula primeira do Conv?nio ICMS 137/2002,

Resolve:

Art. 1? O Atestado de Condi??o de Contribuinte do ICMS, previsto no Conv?nio ICMS 137/2002 , ser? emitido para a empresa de constru??o civil que tenha optado pela sistem?tica de tributa??o simplificada do ICMS, prevista no Decreto n? 30.481 , de 28 de julho de 2009, e atualiza??es posteriores, ? vista de requerimento pr?prio.

Art. 2? O Atestado de Condi??o de Contribuinte do ICMS ser? emitido por ocasi?o da ades?o ? sistem?tica de tributa??o simplificada de tributa??o do ICMS referida no artigo anterior, pela Ger?ncia Executiva de Tributa??o da Secretaria de Estado da Receita, e ter? validade de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 3? O requerimento de renova??o do Atestado de Condi??o de Contribuinte do ICMS ser? dirigido ao titular da Ger?ncia Regional onde estiver localizado o domic?lio da empresa.

Art. 4? O documento previsto no artigo primeiro ser? emitido, conforme modelo em anexo, em duas vias, que ter?o a seguinte destina??o:

I - a 1? via ser? entregue ao contribuinte;

II - a 2? via ser? arquivada na reparti??o.

Art. 5? Revogar a Portaria n? 048/GSER, de 22 de fevereiro de 2012.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica??o.

Jo?o Pessoa, 24 de setembro de 2013.

PUBLICADA NO DOE DE 25.09.2013.

REPUBLICADA POR INCORRE??O.

ANEXO (IDENTIFICA??O DA REPARTI??O EMITENTE)

ATESTADO DE CONDI??O DE CONTRIBUINTE DO ICMS

Declaramos para efeito do disposto no Conv?nio ICMS 137/2002 e na Portaria n? 196/GSER, de 24.09.2013 que a empresa abaixo indicada ? contribuinte do Imposto sobre Opera??es Relativas ? Circula??o de Mercadorias e sobre Presta??o de Servi?os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica??o - ICMS.

Data e assinatura e identifica??o da autoridade competente

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Recebemos a 1? via deste documento

Data e assinatura

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