A Ministra de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980 ,

Resolve:

Art. 1º Anular as Portarias nºs 277, de 14 de maio de 2007 , publicada no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2007, Seção 1, página 55; 392, de 3 de julho de 2007 , publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2007, Seção 1, página 123 e 45, de 29 de janeiro de 2009 , publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2009, Seção 1, página 112.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IZABELLA TEIXEIRA