Portaria STN nº 196 de 05/04/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 09 abr 2007
Autoriza a emissão de valor correspondente a Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma escritural, relacionado nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 107/07 a 140/07.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, na Portaria nº 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 1, de 7 de julho de 1995, resolve:
Art. 1º Autorizar a emissão de 1.548.291 (um milhão, quinhentos e quarenta e oito mil, duzentos e noventa e um) Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma escritural, no valor de R$ 137.472.757,89 (cento e trinta e sete milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e nove centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 107/07 a 140/07 com as seguintes características:
| Data de Lançamento | Valor Nominal | Prazo de Vencimento | Taxa de Juros | Quantidade de TDA | Situação |
| 01.03.2007 | 88,79 | 5 anos | 6% a.a. | 877.695 | Liberados |
| 01.03.2007 | 88,79 | 6% a.a. | 542.820 | Liberados | |
| 01.03.2007 | 88,79 | 15 anos | 3% a.a. | 105.534 | Liberados |
| 01.03.2007 | 88,79 | 15 anos | 3% a.a. | 19.210 | Bloqueados |
| 01.03.2007 | 88,79 | 20 anos | 1% a.a. | 3.032 | Liberados |
| Total | 1.548.291 |
Art. 2º Os títulos bloqueados, de que trata esta Portaria (relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 121/07 a 126/07), ficarão sob custódia da Caixa Econômica Federal até a regularização no cadastro da Secretaria da Receita Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO FONTOURA VALLE