Portaria MT nº 196 de 06/09/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 10 set 2007
Publica o Programa de Trabalho proposto pelo Distrito Federal para o exercício 2007 - 2ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição e o inciso I do parágrafo 7º do art. 1ºA da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004, e
Considerando o determinado no inciso II, parágrafo 8º do referido art. 1ºA; e
Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes, resolve:
Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Distrito Federal para o exercício 2007 - 2ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 157, de 18 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de julho de 2007.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALFREDO NASCIMENTO
ANEXO| Unidade da Federação: DISTRITO FEDERAL Processo nº: 50000.061530/2006-04 |
PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2007 - 2ª alteração
Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pelo Estado, recebidas em 27 de agosto de 2007.
Relação de Empreendimentos
A - Programa de pavimentação de rodovias
| Rodovia | Trecho | Custo (R$ 1,00) |
| 01. DF-100 | Entroncamento BR-020 / Entroncamento DF-250 | 4.120.000 |
| 02. DF-230 | Entroncamento DF-110 / Entroncamento DF-410 | 2.680.000 |
| 03. DF-430 | Acesso Brazlândia / Ribeirão Rodeador | 1.650.000 |
| Total do Programa | 8.450.000 | |
B - Programa de restauração de rodovias
| Rodovia | Trecho | Custo (R$ 1,00) |
| 04. DF-001 | Entroncamento DF-085 / Entroncamento DF-095 (Pistão Norte) | 2.900.000 |
| 05. DF-001 | Entroncamento DF-065 / Entroncamento DF-060 (Recanto das Emas) | 3.450.000 |
| Total do Programa | 6.350.000 |
C - Programa de construção de obra de arte especial
| Rodovia | Obra ou Serviço | Custo (R$ 1,00) |
| 06. DF-085 / DF-079 | Viaduto na interseção da EPTG com a EPVP e vias de acesso | 2.200.000 |
| Total do Programa | 2.200.000 |
D - Programa de duplicação e restauração de rodovias
| Rodovia | Trecho | Custo (R$ 1,00) |
| 07. DF-005 | Km 0,4 ao Km 9,63 | 13.000.000 |
| Total do Programa | 13.000.000 |
Cronograma Financeiro
(Valores em R$ 1,00)
| Discriminação | Trimestre | Total Programa | |||
| 1º | 2º | 3º | 4º | ||
| A - Programa de pavimentação de rodovias | 0 | 0 | 3.780.000 | 4.670.000 | 8.450.000 |
| B - Programa de restauração de rodovias | 0 | 0 | 4.327.576 | 2.022.424 | 6.350.000 |
| C - Programa de construção de obra de arte especial | 0 | 0 | 0 | 2.200.000 | 2.200.000 |
| D - Programa de duplicação e restauração de rodovias | 0 | 3.546.600 | 7.663.400 | 1.790.000 | 13.000.000 |
| Total do Estado | 3.546.600 | 15.770.976 | 10.682.424 | 30.000.000 | |