O Secretário de Coordenação e Organização Institucional, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 207/MD, de 27 de fevereiro de 2004, e considerando o disposto nas Leis nºs 12.361, de 29 de dezembro de 2010, 12.366, de 29 de dezembro de 2010, 12.371, de 30 de dezembro de 2010, e 12.373, de 30 de dezembro de 2010; nos Decretos de 27 de janeiro de 2010, 20 de maio de 2010, 31 de maio de 2010, 6 de julho de 2010, 20 de julho de 2010, 12 de agosto de 2010, 8 de setembro de 2010, 22 de setembro de 2010, 26 de novembro de 2010, 13 de dezembro de 2010, 15 de dezembro de 2010 e 24 de dezembro de 2010; nos Decretos nºs 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, 7.144, de 30 de março de 2010, 7.189, de 30 de maio de 2010, e 7.409, de 28 de dezembro de 2010; nas Portarias Interministeriais nºs 249/MF/MP e 250/MF/MP, de 8 de abril de 2010, 186/MP/MF, de 19 de abril de 2010, 213/MP/MF, de 29 de abril de 2010, 263/MP/MF, de 8 de junho de 2010, 265/MP/MF, de 9 de junho de 2010, 348/MP/MF, de 30 de julho de 2010, 403/MP/MF, de 13 de setembro de 2010, 419/MP/MF, de 5 de outubro de 2010, 448/MP/MF, de 5 de novembro de 2010, 483/MP/MF, de 3 de dezembro de 2010, e 590/MF/MP, de 29 de dezembro de 2010; e nas Portarias nºs 169/MF, de 8 de fevereiro de 2010, 48/MP, de 9 de fevereiro de 2010, 73/MP, de 23 de fevereiro de 2010, 10/SOF/MP, de 5 de março de 2010, 13/SOF/MP, de 18 de março de 2010, 145/MP, de 29 de março de 2010, 248/MF, de 6 de abril de 2010, 27/SOF/MP, de 23 de abril de 2010, 308/MF, de 29 de abril de 2010, 33/SOF/MP, de 5 de maio de 2010, 41/SOF/MP, de 13 de maio de 2010, 251/MP, de 31 de maio de 2010, 339/MF, de 31 de maio de 2010, 47/SOF/MP, de 2 de junho de 2010, 61/SOF/MP, de 17 de junho de 2010, 349/MF, de 17 de junho de 2010, 354/MF, de 22 de junho de 2010, 355/MF, de 22 de junho de 2010, 294/MP, de 29 de junho de 2010, 80/SOF/MP, de 8 de julho de 2010, 449/MF, de 5 de agosto de 2010, 102/SOF/MP, de 20 de agosto de 2010, 105/SOF/MP, de 1º de setembro de 2010, 481/MF, de 14 de setembro de 2010, 110/SOF/MP, de 15 de setembro de 2010, 128/SOF/MP, de 6 de outubro de 2010, 130/SOF/MP, de 6 de outubro de 2010, 154/SOF/MP, de 10 de novembro de 2010, 160/SOF/MP, de 17 de novembro de 2010, 170/SOF/MP, de 29 de novembro de 2010, 173/SOF/MP, de 30 de novembro de 2010, 175/SOF/MP, de 2 de dezembro de 2010, e 191/SOF/MP, de 16 de dezembro de 2010, Resolve:

Art. 1º A movimentação e o empenho das dotações orçamentárias dos Comandos Militares, da Administração Central do Ministério da Defesa e da Agência Nacional de Aviação Civil, constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, ficam limitados aos valores fixados nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII desta Portaria.

Art. 2º Fica autorizado o pagamento de despesas, no exercício de 2010, inclusive dos Restos a Pagar dos Comandos Militares, da Administração Central do Ministério da Defesa e da Agência Nacional de Aviação Civil, até os limites mencionados nos Anexos IX e X desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARI MATOS CARDOSO

MINISTÉRIO DA DEFESA

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL

Fontes: 100, 111, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 144, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 180, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

MINISTÉRIO DA DEFESA

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL

Fontes: 150, 250 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

MINISTÉRIO DA DEFESA

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL

Fontes: 145, 179, 182, 282, e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

MINISTÉRIO DA DEFESA

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL

Fontes: 112 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

MINISTÉRIO DA DEFESA

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* Inclui recursos de todas as fontes e corresponde ao Programa 0910 - Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais.

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* Inclui recursos de todas as fontes.

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*Inclui recursos de todas as fontes.

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*Inclui recursos de todas as fontes e abrange auxílio-alimentação ou refeição, assistência médica e odontológica, inclusive exames periódicos, assistência pré-escolar e auxílio-transporte, ou similares, a servidores, militares, empregados e seus dependentes.

MINISTÉRIO DA DEFESA

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 178, 180, 186, 188, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

MINISTÉRIO DA DEFESA

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL

Fontes: 150,250 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.