O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,

Considerando a necessidade de adequar a Estrutura Organizacional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios à Lei nº 10.771, de 21 de novembro, de 2003;

Considerando a possibilidade de utilização do recurso remanescente das transformações efetuadas pelas Portarias PGR nºs 633/03, 705/03 e 46/04;

Considerando a republicação da Portaria PGR nº 477, de 20 de agosto de 2004, no BS nº 10 de outubro de 2004;

Art. 1º Alterar a estrutura organizacional de Unidades do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, na forma discriminada em anexo.

Art. 2º Os efeitos financeiros serão a partir de 1º de outubro do corrente ano, obedecendo ao contingenciamento estabelecido na Lei nº 10.771/2003, bem como os recursos orçamentários e financeiros disponíveis no presente e próximos exercícios.

ROGERIO SCHIETTI