Portaria SAF nº 1952 DE 03/12/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 04 dez 2015
Divulga a adesão de contribuinte ao Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 42.649/2010.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que tratam os arts. 1º e 2º do mencionado Decreto.
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo nº | Início do Benefício |
| 79.631.612 | 13.481.309/0257-72 | RN Comércio Varejista S/A. | E-04/079/3088/2013 | 01.11.2013 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início do benefício.
Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização