Portaria SAF nº 1951 DE 02/12/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 03 dez 2015
Altera o Anexo I da Portaria n° 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado pela Lei n° 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010, a seguinte empresa.
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 5.636/2010
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Inscrição Estadual |
CNPJ |
Empresa |
Processo n.° |
Data de início |
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79.274.470 |
12.858.507/0001-60 |
FLAVIENSE - INDÚSTRIA DE SOLUÇÕES EM MADEIRA LTDA |
E-04/200265/2011 |
01/09/2011 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.
Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização