Portaria SRE nº 195 DE 07/12/2021
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 10 dez 2021
Rep. - Divulga a relação de veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - com isenção do ICMS em operação interna.
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 233 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º Os veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, cuja saída, em operações interna, poderá ser alcançada pela isenção do ICMS, nos termos do item 233 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, são os constantes do Anexo Único.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 26 de novembro de 2021.
Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da Receita Estadual
ANEXO ÚNICO - (a que se refere o art. 1º da Portaria SRE nº 195/2021 )
Seção I - Vestuário e seus Acessórios, de Couro Natural ou Reconstituído
| ITEM | DESCRIÇÃO | NBM/SH |
| 1 | Luva Especial para Combate Incêndio (Par) | 4203.29.00 |
Seção II - Matérias Têxteis, vestuário e seus Acessórios
| ITEM | DESCRIÇÃO | NBM/SH |
| 1 | Conjunto Especial Combate Incêndio |
6101.30.00 6116.99.00 |
| 2 | Balaclava |
6114.20.00 6114.30.00 6101.30.00 6116.99.00 |
| 3 | Luva Especial para Combate Incêndio (Par) |
6116.99.00 6116.93.00 6216.00.00 |
| 4 | Conjunto Especial Combate Incêndio |
6201.92.00 6203.23.00 |
| 5 | Cinto Segurança - Tipo: Paraquedista | 6307.20.00 |
| 6 | Conjunto EPI Motociclista operacional | 6307.20.00 |
Seção III - Chapéus e Artigos de uso Semelhante e suas Partes
| ITEM | DESCRIÇÃO | NBM/SH |
| 1 | Balaclava |
6506.99.00 6505.00.22 |
| 2 | Capacete para Combate Incêndio | 6506.10.00 |
Seção IV - Abrasivos Naturais ou Artificiais, em Pó ou em Grãos
| ITEM | DESCrIÇÃo | NBM/SH |
| 1 | Kit Micro retífica | 6805.20.00 |
Seção V - Metais Comuns, Ferro Fundido e Aço
| ITEM | DESCRIÇÃO | NBM/SH |
| 1 | Bancada de Eletrônica | 7209.26.00 |
| 2 | Laboratório de Software - Suporte universal Tv | 7326.90.90 |
| 3 | Kit Microretífica | 8202.99.90 |
| 4 | Alicate Desencapador |
8203.20.01 8203.20.10 |
| 5 | Jogo de Chaves de Precisão - 38 Peças | 8205.40.00 |
| 6 | Sistema de Estabilização veicular (v-STruT/STAB FAST) | 8205.59.00 |
| 7 | Torno de Bancada nº 10 | 8205.70.00 |
| 8 | Clivador Cortador de Fibra Óptica Clivador de Precisão | 8203.20.90 |
Seção VI - Máquinas e Aparelhos, Material Elétrico e Suas Partes, Aparelhos de Gravação ou de reprodução de Som, Aparelhos de Gravação ou de reprodução de Imagens e de Som em Televisão e suas Partes e Acessórios
| ITEM | DESCRIÇÃO | NBM/SH |
| 1 | Aparelho Desencarcerador de vítimas |
8413.70.90 8413.60.90 |
| 2 | Compressor de Ar respirável |
8414.40.20 8414.80.19 8414.80.11 |
| 3 | Soprador de Ar | 8414.59.90 |
| 4 | Laboratório de Software - Ar Condicionado |
8415.10.10 8415.10.11 8415.90.20 |
| 5 | Esguicho para Mangueira Combate a Incêndio 1 1/2 Polegada; | 8424.30.90 |
| 6 | Máquina Fusora de Fibra Ótica | 8443.99.39 |
| 7 | Kit Microretífica | 8460.23 |
| 8 | Microretífica | 8460.23 |
| 9 | Torno de Bancada nº 10 | 8466.20.10 |
| 10 | Microretífica |
8467.29.99 8467.19.00 |
| 11 | Aparelho Desencarcerador de vítimas - Ferramenta Combinada (A Bateria) | 8467.89.00 |
| 12 | Tablet | 8471.30.11 |
| 13 | Computadores Padrão | 8471.30.12 |
| 14 | Workstation | 8471.30.12 |
| 15 | Tablet | 8471.30.12 |
| 16 | Imac |
8471.49.00 8471.30.12 |
| 17 | Workstation |
8471.50.10 8471.60.52 8471.60.53 |
| 18 | Bancada de Eletrônica | 8472.90.21 |
| 19 | Máquina Fusora de Fibra Ótica | 8479.89.9 |
| 20 | Clivador Cortador de Fibra Óptica Clivador de Precisão | 8479.89.99 |
| 21 | Nobreak | 8504.40.40 |
| 22 | Estação de Trabalho e retrabalho | 8515.11.00 |
| 23 | Estação Controladora DMr TIEr III | 8517.61 |
| 24 | Estação ErB (Erb) |
8517.61 8517.61.99 |
| 25 | Sistema de Despacho e de Gerenciamento (NMS) | 8517.61 |
| 26 | Sistema de Despacho, Gravação de voz, rastreamento GPS e Interconexão Telefônica. | 8517.61 |
| 27 | "outdoor" Metálico para Equipamentos de Telecomunicações | 8517.62 |
| 28 | Par de Enlace IP de 6A 8 GHZ | 8517.62 |
| 29 | Transceptor de rádio de Base Fixa Equipado, Teclado Completo e Display | 8517.62 |
| 30 | Transceptor de rádio Móvel Equipado com GPS, Teclado Completo e Display | 8517.62 |
| 31 | Estação Controladora Dmr Tier III | 8517.62.59 |
| 32 | Sistema de Despacho e de Gerenciamento (Nms) | 8517.62.59 |
| 33 | Sistema de Despacho, Gravação de voz, rastreamento Gps e Interconexão Telefônica. | 8517.62.59 |
| 34 | Transceptor de rádio Móvel Equipado Com Gps, Teclado Completo e Display | 8517.62.61 |
| 35 | Par de Enlace Ip de 6A 8 Ghz | 8517.62.77 |
| 36 | "outdoor" Metálico Para Equipamentos de Telecomunicações | 8517.70.91 |
| 37 | Laboratório de Software - Tv | 8528.72.00 |
| 38 | Site Master uSB - medidor de cabo e antena de 4GHz (m) |
8529.90.20 8529.90.90 |
| 39 | Clivador Cortador de Fibra Óptica Clivador de Precisão | 8536.70.00 |
| 40 | Testador de Cabos para Telefonia | 8544.49.00 |
Seção VII - Automóveis, Tratores, Ciclos e outros veículos Terrestres, suas Partes e Acessórios, Aeronaves e Aparelhos Espaciais, e suas Partes, Embarcações e Estruturas Flutuantes
| ITEM | DESCRIÇÃO | NBM/SH |
| 1 | Auto Comando de área - Aca Chassi | 8704.21.90 |
| 2 | Transporte de Animais - Tan Chassi | 8704.21.90.01 |
| 3 | Auto Comando de área - Aca Implemento | 8705.30.00 |
| 4 | Auto Bomba Tanque Salvamento - ABTS Classe B - Chassi Auto Produtos Perigosos - App - Chassi Auto Salvamento Médio - Asm - Chassi | 8704.23.10 |
| 5 |
Auto Bomba Tanque Salvamento - ABTS Auto Bomba Tanque Salvamento - ABTS Classe B - Implemento Auto Produtos Perigosos - App - Implemento Auto Salvamento Médio - Asm - Implemento ID Klassmatt |
8705.30.00 |
| 6 | Transporte de Animais - Tan Implemento | 8708.99.90 |
| 7 | reboque para Barco | 8716.20.00 |
| 8 | Barco de Alumínio - com quilha | 8903.99.00 |
Seção VIII - Instrumentos e Aparelhos de Óptica, de Fotografia, de Cinematografia, de Medida, de Controle ou de Precisão, Instrumentos e Aparelhos Médico-Cirúrgicos, Artigos de relojoaria, Instrumentos Musicais e suas Partes e Acessórios
| ITEM | DESCRIÇÃO | NBM/SH |
| 1 | Microscópio Digital | 9012.90 |
| 2 | Microscópio Digital | 9012.90.10 |
| 3 | Trena Laser Digital |
9015.10.00 9017.80 9017.80.10 |
| 4 | Eapr | 9020.00.90 |
| 5 | osciloscópio |
9030.20 9030.20.10 |
| 6 | Multímetro Máquina Fusora de Fibra Ótica |
9030.31 9030.31.00 |
| 7 | Certificador de Redes Metálicas/Ópticas 500Mhz Até 6A com Adaptadores de Link Permanente Lantek |
9030.31.00 9030.40.30 9030.40.90 |
| 8 | Site Master uSB - medidor de cabo e antena de 4GHz (m) | 9030.40.90 |
| 9 | Certificador de Redes Metálicas/Ópticas 500Mhz Até 6A com Adaptadores de Link Permanente Lantek | 9030.8 |
| 10 | Analisador de Espectro | 9030.89 |
| 11 | Spectrum Master de 3GHz (Analisador de Espectro Portátil | 9030.89.20 |
| 12 | Testador de Cabos para Telefonia |
9030.39.10 9030.40 9030.40.90 9030.89.90 |
Seção IX - Móveis, Mobiliário Médico-Cirúrgico, Colchões, Almofadas e Semelhantes, Aparelhos de Iluminação, Anúncios, Cartazes ou Tabuletas e Placas Indicadoras, Luminosos e Artigos Semelhantes e Construções Pré-Fabricadas
| TEM | DESCRIÇÃO | NBM/SH |
| 1 | Laboratório de Software - Cadeira Giratória Laboratório de Software - Estação de Trabalho em L Laboratório de Software - Estação de Trabalho Linear | 9403.10 |
| 2 | Bancada de Eletrônica | 9403.20.00 |
| 3 | Laboratório de Software - Estação de Trabalho em L Bancada de Eletrônica | 9403.30.00 |
* Republicação em virtude de incorreção na formatação original.