Portaria SPOA/SE/MF nº 195 de 19/04/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 22 abr 2005
Promove modificação da Modalidade de Aplicação da dotação orçamentária consignada à unidade orçamentária 25903 - Fundo de Compensação e Variações Salariais, aprovada na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
A Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 64, inciso II da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e a delegação de competência de que trata a Portaria nº 76, de 18.04.2005, resolve:
Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, modificação da Modalidade de Aplicação da dotação orçamentária consignada à unidade orçamentária 25903 - Fundo de Compensação e Variações Salariais, aprovada na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILDENORA BATISTA DANTAS MILHOMEM
JUSTIFICATIVA
O remanejamento de crédito da Modalidade de Aplicação 30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal para 90 - Aplicações Diretas tem como finalidade adequar o vigente orçamento às reais necessidades do Fundo de Compensação e Variações Salariais no pagamento de suas despesas.
ANEXO I25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
25903 - FUNDO DE COMPENSAÇÃO E VARIAÇÕES SALARIAIS
| ANEXO - I | ACRÉSCIMO | |||||||
| AÇÃO/SUBTÍTULO | ESF | GND | RP | MDO | IU | FTE | Valor Em R$1,00 | |
| 04.846.0909.0023.0001 | Cobertura do Resíduo Resultante de Contratos Firmados com o Sistema Financeiro da Habitação - Nacional | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 150 | 4.904.499 |
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 180 | 295.095.501 | ||
| 04.846.0909.0463.0001 | Remuneração dos Serviços Prestados por Seguradoras - Nacional | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 180 | 31.673 |
| 04.846.0909.0465.0001 | Cobertura do Déficit do Seguro Habitacional - Nacional | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 180 | 11.794.157 |
| 04.846.0909.0467.0001 | Cobertura de Sinistros do Seguro de Crédito FUNDHAB - Nacional | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 150 | 4.221.182 |
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 180 | 38.778.818 | ||
| 04.846.0909.0617.0001 | Remuneração de Agentes Financ. pela Administração do FCVS, do Seguro de Crédito e do Seguro Habitacional - Nacional | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 150 | 9.864.091 |
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 180 | 126.999.531 | ||
| TOTAL - FISCAL | 491.689.452 | |||||||
| TOTAL - GERAL | 491.689.452 | |||||||
25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
25903 - FUNDO DE COMPENSAÇÃO E VARIAÇÕES SALARIAIS
| ANEXO - II | REDUÇÃO | |||||||
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | AÇÃO/SUBTÍTULO | ESF | GND | RP | MDO | IU | FTE | Valor Em R$1,00 |
| 04.846.0909.0023.0001 | Cobertura do Resíduo Resultante de Contratos Firmados com o Sistema Financeiro da Habitação - Nacional | F | 3 | 2 | 30 | 0 | 150 | 4.904.499 |
| F | 3 | 2 | 30 | 0 | 180 | 295.095.501 | ||
| 04.846.0909.0463.0001 | Remuneração dos Serviços Prestados por Seguradoras - Nacional | F | 3 | 2 | 30 | 0 | 180 | 31.673 |
| 04.846.0909.0465.0001 | Cobertura do Déficit do Seguro Habitacional - Nacional | F | 3 | 2 | 30 | 0 | 180 | 11.794.157 |
| 04.846.0909.0467.0001 | Cobertura de Sinistros do Seguro de Crédito FUNDHAB - Nacional | F | 3 | 2 | 30 | 0 | 150 | 4.221.182 |
| F | 3 | 2 | 30 | 0 | 180 | 38.778.818 | ||
| 04.846.0909.0617.0001 | Remuneração de Agentes Financ. pela Administração do FCVS, do Seguro de Crédito e do Seguro Habitacional - Nacional | F | 3 | 2 | 30 | 0 | 150 | 9.864.091 |
| F | 3 | 2 | 30 | 0 | 180 | 126.999.531 | ||
| TOTAL - FISCAL | 491.689.452 | |||||||
| TOTAL - FISCAL | 491.689.452 | |||||||