Portaria SAF nº 1944 DE 01/12/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 02 dez 2015
Regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.331/2012.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:
| Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa | Processo nº | Data de início |
| 77.334.610 | 01.764.151/0001-89 | WELM 15 MODA IN- TIMA LTDA | E-04/023/1555/2015 | 01.10.2015 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização