O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, tendo em visto o disposto no art. 6º da Resolução SER nº 201 , de 15 de agosto de 2005,

Resolve:

Art. 1º Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Especial estabelecido no Decreto nº 36.451/2004 , o contribuinte abaixo citado:

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01de outubro de 2015.

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização