Portaria SF nº 194 DE 27/09/2017

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 30 set 2017

Errata. - Dispõe que o contribuinte que iniciar a utilização dos benefícios fiscais relacionados tem o dever de comunicar esta circunstância ao órgão da Secretaria da Fazenda - Sefaz responsável pelo controle da concessão de benefícios fiscais.

No art. 2º e no art. 4º da Portaria SF nº 194, publicada no Diário Oficial do Estado, de 28.9.2017,

Onde de lê:

"Art. 2º .....

I - crédito presumido na saída promovida por central de distribuição ou por indústria.....; e

.....

Art. 4º Na hipótese de o Convênio........................estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Decreto,.....................

..............................................................................".

Leia-se:

"Art. 2º .....

I - redução de base de cálculo na saída interna promovida por central de distribuição ou por indústria.....;e

.....

Art. 4º Na hipótese de o Convênio........................estabelecer condições diversas daquelas previstas na presente Portaria,.....".