O Superintendente de Infraestrutura Aeroportuária da Agência Nacional de Aviação Civil, no uso de suas atribuições outorgadas pelo art. 41, inciso XVII do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, nos termos do disposto na Instrução de Aviação Civil - IAC 107-1001 - Programa de Segurança Aeroportuária, de 28 de abril de 2004, com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e conforme as responsabilidades estabelecidas no Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNAVSEC) - ICA 58-53, de 30 de setembro de 2003,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (PSA) Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek (SBBR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA