Portaria SAF nº 1931 DE 06/11/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 09 nov 2015
Regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.331/2012.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:
| Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa | Processo nº | Data de início |
| 77.964.436 | 07.515.551/0001-37 | PLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA | E-04/129822/2012 | 01.01.2013 |
| 84.430.625 | 40.414.658/0001-64 | GRAPEFRUIT CONFECÇÕES LTDA | E-04/004/1563/2013 | 01.12.2013 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização