Portaria SAF nº 1930 DE 05/11/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 06 nov 2015
Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.331/2012.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada Lei:
| Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa | Processo nº | Data de início |
| 78.290.072 | 08.843.038/0001-38 | AMORECO JH CONFECÇÕES DE ROUPAS INTIMAS LTDA | E-04/023/1176/2015 | 01.08.2015 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização