O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art 335 da Parte 1 do Anexo IX do regulamento do ICMS (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 43 080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art 1º O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, fica acrescido do seguinte item:

“219 GENYX SOLAR COMERCIO LTDA 14 .766 .017/0001-69“

Art . 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 21de março de 2023;

235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO

CONFAR Superintendente de Fiscalização