Portaria SOF nº 193 de 16/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 17 dez 2010

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

A Secretária de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e

Considerando que é indispensável a especificação adequada das classificações, com vistas ao aprimoramento do processo orçamentário,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as seguintes naturezas de receita:

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO RP  FONTE  
1918.20.00  Multas e Juros de Mora da Receita Decorrente de Medidas de Suspensão de Concessões dos Direitos de Propriedade Intelectual  P  32  
58 
1918.21.00  Multas e Juros de Mora do Ressarcimento Decorrente de Ações Regressivas Oriundas da Relação de Trabalho  P  54  
1922.22.00  Ressarcimento Decorrente de Ações Regressivas Oriundas da Relação de Trabalho  P  54  
1990.10.00  Receita Decorrente de Medidas de Suspensão de Concessões dos Direitos de Propriedade Intelectual  P  
86  

RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA