O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 2º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 1º deste mesmo Decreto, resolve:

Art. 1º Autorizar a nomeação de cento e trinta e dois candidatos aprovados, e não convocados, para o cargo de Agente Penitenciário Federal, no concurso público a que se refere a autorização contida na Portaria nº 283, de 27 de outubro de 2004, realizado pelo Ministério da Justiça.

Parágrafo único. A nomeação dos candidatos deverá observar o disposto no art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Art. 2º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA