Portaria STF nº 193 de 12/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2006
Abre ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal crédito suplementar no valor global de R$ 7.417.000,00 (sete milhões, quatrocentos e dezessete mil reais).
A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, no art. 4º da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, e na Portaria nº 5/SOF/MP, de 29 de maio de 2006, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal crédito suplementar no valor global de R$ 7.417.000,00 (sete milhões, quatrocentos e dezessete mil reais) para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento parcial de dotações, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MINISTRA ELLEN GRACIE
ANEXO IÓRGÃO: 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
UNIDADE: 10101 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0565 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | 6.700.000 | ||||||||
ATIVIDADE/PROJETO | |||||||||
02 061 | 0565 6359 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | 3.000.000 | ||||||
02 061 | 0565 6359 0001 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NACIONAL | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 |
02 122 | 0565 11CD | RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | 3.700.000 | ||||||
02 122 | 0565 11CD 0101 | RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO SURPREMO TRIBUNAL FEDERAL - BRASÍLIA | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.700.000 |
ÓRGÃO: 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
UNIDADE: 10102 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CRÉDITO SUPLEMENTAR | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1389 - CONTROLE DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NO PODER JUDICIÁRIO | 717.000 | ||||||||
ATIVIDADE | |||||||||
02 061 | 1389 2B65 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES | 717.000 | ||||||
02 061 | 1389 2B65 0001 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES - NACIONAL | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 717.000 |
TOTAL - FISCAL | 7.417.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.417.000 |
ÓRGÃO: 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
UNIDADE: 10101 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | FTE | VALOR | |
0565 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | 6.700.000 | ||||||||
ATIVIDADE/PROJETO | |||||||||
02 061 | 0565 6359 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | 4.700.000 | ||||||
02 061 | 0565 6359 0001 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NACIONAL | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.700.000 |
02 122 | 0565 11CD | RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | 2.000.000 | ||||||
02 122 | 0565 11CD 0101 | RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO SURPREMO TRIBUNAL FEDERAL - BRASÍLIA | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 |
ÓRGÃO: 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
UNIDADE: 10102 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CRÉDITO SUPLEMENTAR | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1389 -CONTROLE DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NO PODER JUDICIÁRIO | 717.000 | ||||||||
ATIVIDADE | |||||||||
02 061 | 1389 2B65 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES | 717.000 | ||||||
02 061 | 1389 2B65 0001 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES - NACIONAL | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 717.000 |
TOTAL - FISCAL | 7.417.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.417.000 |