O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo da presente Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 34102 - Ministério Público Militar, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A alteração da modalidade de aplicação visa promover ajustes orçamentários de forma a possibilitar a execução da Ação "Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Procuradoria-Geral da Justiça Militar", aprovada pela Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

CLAUDIO LEMOS FONTELES

34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

R$ 1,00