Portaria SAF nº 1929 DE 05/11/2015

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 28 set 2016

Ret. - Autoriza o contribuinte a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 4.173/2003, denominado Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.