O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso da competência estabelecida pelo § 1º do art. 6º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110/2011 ,

Resolve:

Art. 1º Tornar pública a renovação do pleito de concessão, nos termos do Decreto nº 40.170/2006, dos benefícios do programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173 , de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição, de 01.11.2011 a 01.10.2016 dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei, e o Decreto nº 36.453 , de 29 de outubro de 2004, pelo contribuinte abaixo citado:

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01.11.2011.

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização