O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o preconizado nas Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, nº 699/GM, de 30 de março de 2006, nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, e nº 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007;

Considerando a Resolução CIB-PB nº 447, de 29 de maio de 2008, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Paraíba;

Considerando a Portaria CIB-RO nº 80, de 10 de outubro de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Rondônia;

Considerando a Resolução CIB-AM nº 71, de 28 de julho de 2008, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas;

Considerando as Resoluções CIB-GO nºs 75, de 2 de julho de 2008, e 78, de 06 de agosto de 2008, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Goiás;

Considerando as Resoluções CIB-MA nºs 87, 106, 126, 127, 129, 132 a 134, de 16 de junho de 2008, e 169, 170, 172 a 174, de 29 de julho de 2008, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Maranhão;

Considerando as Resoluções CIB-MT nºs 43, 54 e 55, de 14 de agosto de 2008, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso;

Considerando a Resolução CIB-PB nº 469, de 7 de julho de 2008, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Paraíba;

Considerando a Deliberação CIB-PR nº 88, de 1º de agosto de 2008, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná;

Considerando as Portarias CIB-RO nºs 73, de 24 de julho de 2008, e 81, de 21 de agosto de 2008, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Rondônia;

Considerando as Resoluções CIB-RR nºs 25 e 34, de 4 de junho de 2008, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Roraima; e

Considerando as decisões da Comissão Intergestores Tripartite em reuniões realizadas em 13 de dezembro de 2007 e 28 de agosto de 2008,

Resolve:

Art. 1º Homologar os Termos de Compromisso de Gestão dos Estados da Paraíba e de Rondônia e de um Município do Estado do Amazonas, cinco Municípios do Estado de Goiás, treze Municípios do Estado do Maranhão, seis Municípios do Estado de Mato Grosso, um Município do Estado da Paraíba, oito Municípios do Estado do Paraná, vinte Municípios do Estado de Rondônia e quatro Municípios do Estado de Roraima.

Art. 2º Publicar, constantes dos Anexos, os Termos de Limites Financeiros Globais dos Estados e Municípios referidos no artigo 1º desta Portaria.

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares dos valores mensais aos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme autorizações das áreas técnicas do Ministério da Saúde e portarias pertinentes.

§ 2º Os valores declarados nos Termos de Limites Financeiros Globais, anexa, poderão ser alterados em conformidade com as normas das áreas técnicas do Ministério da Saúde e pactuações das comissões intergestores.

§ 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família;

II - 10.301.1214.8577 - Piso de Atenção Básica Fixo;

III - 10.301.1312.6188 - Implementação de Políticas de Atenção à Saúde do Trabalhador;

IV - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade;

V - 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal;

VI - 10.302.1306.20AC - Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outra Doenças Sexualmente Transmissíveis;

VII - 10.303.1293.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde;

VIII - 10.303.1293.4368 - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos;

IX - 10.303.1293.4705 - Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais;

X - 10.304.1289.20AB - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária;

XI - 10.304.1289.8719.0001 - Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços, Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional; e

XII - 10.305.1203.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios certificados para Vigilância em Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

(Valores anuais em R$)

Código: 250000 UF: PB

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo em relação aos recursos federais: agosto de 2008 para o Bloco MAC Assistência; março de 2008 para os demais Blocos de Financiamento.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo em relação aos recursos estaduais: janeiro de 2008.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

No caso de Estado, o Bloco PAB Assistência é utilizado em situações excepcionais.

Os incentivos dos Blocos de Financiamento referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total FES é o valor a ser transferido anualmente do FNS ao FES.

(Valores anuais em R$)

Código: 110000 UF: RO

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo em relação aos recursos federais: para o Bloco MAC Assistência, julho de 2007; para os demais Blocos de Financiamento, maio de 2008.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

No caso de Estado, o Bloco PAB Assistência é utilizado em situações excepcionais.

Os incentivos dos Blocos de Financiamento referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total FES é o valor a ser transferido anualmente do FNS ao FES.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: abril de 2008 para todos os Blocos de Financiamento.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: exercício de 2007.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: abril de 2008.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: maio de 2008 para todos os Blocos de Financiamento.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: dezembro de 2006 (transferências aos municípios).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Catalão, SIOPS 2006; Iporá, SIOPS 2007; Novo Gama, SIOPS 2007.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: maio de 2008 para todos os Blocos de Financiamento.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: março de 2008 para todos os Blocos de Financiamento.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: abril de 2008, exceto quanto ao PACIS (MAC), referente ao mês de dezembro de 2007, e ao Bloco de Assistência Farmacêutica, referente ao mês de fevereiro de 2008.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Santo Antonio do Leste, dezembro de 2007; Tangará da Serra, janeiro de 2008; Guiratinga, março de 2008; Itaúba, Nova Canaã do Norte e Nova Guarita, abril de 2008.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: maio de 2008 para o Bloco MAC Assistência; março de 2008 para os demais Blocos de Financiamento.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: agosto de 2008 para o Bloco MAC Assistência; maio de 2008 para os demais Blocos de Financiamento.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: foram considerados os recursos destinados aos municípios durante o ano de 2007 possíveis de serem identificados pelos Blocos de Financiamento. Deve-se destacar que também são repassados recursos pela Secretaria de Estado aos municípios através de convênio. Não foi possível identificar/quantificar os recursos destinados ao custeio das Unidades descentralizados aos municípios, como pagamento de pessoal, luz, água, telefone, etc.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: 2007

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: julho de 2008 para o Bloco MAC Assistência; maio de 2008 para os demais Blocos de Financiamento.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: maio de 2008 para todos os Blocos de Financiamento.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.