O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso da competência estabelecida pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 726 , de 19 de fevereiro de 2014.

Resolve:

Art. 1º Conforme determinação do inciso II do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 726/2014 e nos termos da Portaria SAF nº 1911/2015, divulgo que o contribuinte, abaixo designado, está autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Resolução:

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização