Portaria SAF nº 1925 DE 03/11/2015

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 04 nov 2015

Divulga o termo de acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n° 537/2012.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme art.10, §§ 2° e 3° da Resolução SEFAZ n° 537/2012,

RESOLVE:

Art. 1° Tornar público o Termo de Acordo ao Tratamento Tributário Diferenciado, firmado pelo Inspetor da Inspetoria de Fiscalização especializada IFE 10 - Produtos Alimentícios, estabelecido na Resolução SEFAZ n° 537, de 28 de setembro de 2012, pelos contribuintes abaixo citados:

Inscrição

CNPJ

Empresa

Processo nº

Data da Assinatura

92.027.236

21.229.645/0024-67

Elebat Alimentos S A

E-04/043/263/2015

29/05/2015

92.027.244

21.229.645/0052-10

Elebat Alimentos S A

E-04/043/264/2015

29/05/2015

92.027.228

21.229.645/0003-32

Elebat Alimentos S A

E-04/043/262/2015

29/05/2015

92.027.210

21.229.645/0042-49

Elebat Alimentos S A

E-04/043/261/2015

29/05/2015

92.027.201

21.229.645/0039-43

Elebat Alimentos S A

E-04/043/260/2015

29/05/2015

92.027.252

21.229.645/0016-57

Elebat Alimentos S A

E-04/043/265/2015

29/05/2015

92.027.295

21.229.645/0014-95

Elebat Alimentos S A

E-04/043/269/2015

29/05/2015

92.027.287

21.229.645/0026-29

Elebat Alimentos S A

E-04/043/268/2015

29/05/2015

92.027.279

21.229.645/0059-97

Elebat Alimentos S A

E-04/043/267/2015

29/05/2015

92.027.260

21.229.645/0058-06

Elebat Alimentos S A

E-04/043/266/2015

29/05/2015

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar da data da assinatura do Termo de Acordo.

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização