O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21, inciso III da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 5.765, de 27 de abril de 2006, publicado no DOU de 28.04.2006, e o art. 124, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 10, de 31 de janeiro de 2007, publicada no DOU de 26.02.2007, e art. 2, inciso II e 3, inciso II, alínea a, da PORTARIA NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 230 MD/MT, de 26 de março de 2003, a IN/STN Nº 01, de 15 de janeiro de 1997 no que couber a Mensagem nº 2004/855854 da Coordenação-Geral de Contabilidade da STN e a súmula nº 04/2004 da Coordenação-Geral de Normas e Avaliação de Execução e Despesas da STN, tendo em vista o constante do Processo nº 50600.011788/2007-73, resolve:

I - Autorizar a Fundação Universidade do Amazonas (FUA) a executar os serviços referentes à Elaboração de Estudos de Impacto Ambiental, Relatório de Impacto Ambiental e Descrição do Plano Básico Ambiental da Rodovia BR-319/AM, segmento: km 0,00 - km 877,40;

II - A execução dos serviços deverá seguir fielmente o Plano de Trabalho, apresentado pela Fundação Universidade do Amazonas (FUA) e aprovado pelo DNIT, que passa a fazer parte integrante da presente Portaria;

LUIZ ANTONIO PAGOT