O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul, no exercício de suas atribuições conferidas pelo artigo 13 do Decreto Estadual nº 16.319, de 13 de novembro de 2023, e

Considerando o que consta no NUP 31.175.443-2025;

Resolve:

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Art. 1º Alterar o Calendário Anual de Licenciamento de Veículos do Estado de Mato Grosso do Sul para estabelecer que o prazo de vencimento do licenciamento referente ao exercício de 2025 dos veículos com final de placa "3" ocorrerá no mês de setembro de 2025.

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

Campo Grande, 24 de julho de 2025.

RUDEL ESPÍNDOLA TRINDADE JÚNIOR

DIRETOR-PRESIDENTE