O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 75 da Lei nº 4.567 , de 09 de maio de 2011; no Decreto Legislativo nº 2.354 , de 17 de dezembro de 2021, que homologou o Convênio ICMS 79 , de 05 de julho de 2019, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS 67 , de 08 de abril de 2021, na legislação tributária distrital; no art. 396 do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997; e no Decreto nº 44.478 , de 28 de abril de 2023, que implementa na legislação tributária do Distrito Federal as disposições do Convênio ICMS nº 21 , de 14 de abril de 2023,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 196, de 14 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º .....

.....

VII - a distribuidora de combustível da qual foi adquirido, em operação interna, o óleo diesel e biodiesel utilizados diretamente na prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros.

....." (AC)

"Art. 8º .....

§ 1º Sendo autorizado o pedido de restituição, a distribuidora de combustíveis constante do Ato Declaratório a que se refere o art. 6º deverá apropriar-se do montante do valor do ICMS a ser restituído, mediante informação individualizada por processo de restituição, no Registro E111 - Registro de Ajuste de Apuração, da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS-IPI, da seguinte forma:

I - o campo "COD_AJ_APUR" deverá ser preenchido com o código "DF020499"(Outros créditos Operação Própria);

II - o campo "DESCR_COMPL_AJ" deverá ser preenchido com a expressão "Portaria nº 196, de 14 de junho de 2022"; e

III - o campo "VL_AJ_APUR" deverá ser preenchido com o valor de ICMS a ser restituído.

....." (NR)

"Art. 9º É livre a formulação de acordo que vise a compensação financeira, entre a distribuidora de combustíveis e a concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, do valor da restituição que fora creditado na forma do § 1º do art. 8º." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 9º da Portaria nº 196, de 14 de junho de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ITAMAR FEITOSA