Portaria STF nº 192 de 12/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2006

Abre ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal crédito suplementar no valor global de R$ 6.100.000,00 (seis milhões e cem mil reais).

A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, no art. 4º da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, e na Portaria nº 5/SOF/MP, de 29 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal crédito suplementar no valor global de R$ 6.100.000,00 (seis milhões e cem mil reais) para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento parcial de dotações, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRA ELLEN GRACIE

ANEXO I

ÓRGÃO: 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
UNIDADE: 10101 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0565 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 6.100.000  
    ATIVIDADE               
02 061 0565 6359   APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL               6.100.000  
02 061 0565 6359 0001 APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NACIONAL 90 100 6.100.000 
    TOTAL - FISCAL              6.100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.100.000 

ANEXO II

ÓRGÃO: 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
UNIDADE: 10101 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS
2.500.000  
    ATIVIDADE               
09 272 0089 0396   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES               2.500.000  
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL 90 100 2.500.000 

ÓRGÃO: 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
UNIDADE: 10102 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

 CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP IU FTE VALOR 
1389 - CONTROLE DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NO PODER JUDICIÁRIO 3.600.000  
    ATIVIDADE               
02 061 1389 2B65   APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES               3.600.000  
02 061 1389 2B65 0001 APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES - NACIONAL 90 100 3.600.000 
    TOTAL - FISCAL              3.600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              2.500.000 
    TOTAL - GERAL              6.100.000