O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Ciência e Tecnologia, respondendo pelo expediente, conforme portaria MCT nº 797, de 08.12.2005, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 1º, da Portaria MCT nº 146, de 16 de março de 2005, tendo em vista o disposto no art. 64, inc. II, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO/2005, e considerando a necessidade de ajustar o detalhamento da despesa de dotações orçamentárias consignadas à Administração Direta, com o fim de disponibilizar recursos para entidade privada sem fins lucrativos, Resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas pela Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, Lei Orçamentária Anual, LOA/2005, e em seus créditos adicionais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO XAVIER THIÈBAUT