O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 39 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º Promover a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e autorizar que a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA, deste Ministério, adote no âmbito de sua respectiva competência, os procedimentos necessários à efetivação, na forma do anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ABRÃO

JUSTIFICATIVA

O remanejamento de crédito da Modalidade de Aplicação "40" - Transferências a Municípios para a Modalidade de Aplicação "50" - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, tem como finalidade alocar dotações orçamentárias que possibilitem a aplicação no âmbito do Programa 0351 - Agricultura Familiar - PRONAF, objetivando atender termo aditivo ao Convênio MDA/AAPAS constante do Processo nº 55000.000280/2002-18, com o propósito de apoiar o programa Alfabetização Solidária na alfabetização de jovens e adultos agricultores familiares.

49.000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

49.101 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

R$1,00