Portaria SAF nº 1919 DE 20/10/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 22 out 2015
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 42.649/2010.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata os arts. 1º, 2º e 6º do mencionado Decreto.
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo nº | Início do Benefício |
| 77.416.277 | 05.209.279/0001-31 | CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS LTDA | E-04/002/284/2015 | 01.04.2015 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.04.2015.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização